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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 08/11/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUPRIR EMERGENCIALMENTE VAGAS DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar temporariamente, pelo prazo de até cento e oitenta dias, pessoal para suprir emergencialmente até três vagas do cargo de Serviços Diversos estabelecido no Quadro de Cargos dos Servidores Municipais nos termos da Lei Municipal nº 64 de 07/01/94.

Art. 2º Os(as) contratados(as) trabalharão com carga horária semanal de quarenta e quatro horas sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, estabelecido pela Lei Municipal nº 62 de 07/01/94.

Art. 3º Os(as) contratados(as) receberão remuneração equivalente ao padrão 40.06.8.01, acrescido do adicional de insalubridade em grau médio conforme estabelecido no Plano de Carreira dos Servidores Municipais e suas alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quevedos, aos oito dias do mês de novembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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