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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 25/10/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM PEDREIRO E UM CARPINTEIRO PARA SUPRIR EMERGENCIALMENTE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar temporariamente, pelo prazo de cento e oitenta dias um pedreiro e um carpinteiro para suprir emergencialmente vagas no quadro de pessoal dos servidores municipais estabelecido pela Lei Municipal nº 62 de 07/01/94.

Art. 2º Os contratados trabalharão com carga horária semanal de quarenta e quatro horas sendo os contratos regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, estabelecido pela Lei Municipal nº 62 de 07/01/94.

Art. 3º Os contratados receberão remuneração equivalente ao padrão AC.06.1.05 (pedreiro) e AC.06.4.05 (carpinteiro), conforme estabelecido no Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de hum mil e novecentos e noventa e

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

CLÓVIS HEINEN
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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