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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 17/08/2000
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15/10/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2000, as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2000, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar a custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento.
   § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de encargos terão prioridades sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos e atividades da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 4º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

Art. 5º Nos projetos de leis orçamentárias as receitas e despesas serão apresentadas como uma previsão de inflação dentro dos patamares da atual conjuntura econômica: considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, bem como, os aumentos ou as diminuições de serviços das Unidades Orçamentárias.

Art. 6º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;
   II - Adequação da legislação tributária municipal, às eventuais modificações da legislação federal;
   III - Revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
   IV - Revisão das isenções e incentivos fiscais.

Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, antes do encerramento do exercício.

Art. 8º Nos projetos de Lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - Para cobertura de créditos suplementares;
   II - Para a realização de Operações de Crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   III - Para a realização em qualquer mês do exercício, de operações de crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias usuais necessárias nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º Os auxílios ou subvenções a entidades reconhecidas como de utilidade pública, sem fins lucrativos serão concedidas através de planos de auxílios e subvenções de acordo com a Lei municipal e art. 116 da Lei 8.666/1993.

Art. 10. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados:
   I - Prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens mediante autorização legislativa específica.

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, administração pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar os limites de 60% previstos em Lei Complementar nº 82 de 27/03/95.
   Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos nas seguintes despesas:
      a) Despesas com o PASEP;
      b) Salário (Vencimentos, vantagens fixas, diárias e horas extras);
      c) Obrigações Patronais;
      d) Proventos de Aposentadorias e Pensões;
      e) Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
      f) Remuneração dos vereadores (subsídios, diárias, etc.).

Art. 13. São considerados objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
   I - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho;
   III - Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - Racionalização dos recursos materiais e humanos visando os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

Art. 14. O Município poderá custear as despesas com recepção, homenagens, alimentação e hospedagem as autoridades que estiverem em visita em nossa cidade a convite da Administração, sempre que estas visitas tenham o objetivo de trazer benefícios à comunidade.
   Parágrafo único. Tais despesas serão avaliadas em comparação às normas de mercado.

Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.

Art. 16. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizada, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, aos quinze dias do mês de outubro do ano de hum mil novecentos e noventa e nove.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
 
Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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