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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 17/09/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA PREENCHER VAGA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, DÁ PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar pelo prazo de até cento e oitenta dias pessoa habilitada a preencher temporariamente urna vaga do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com carga horária semanal de trinta horas, regido pelo Regime Jurídico Único, com vencimento equivalente ao Padrão 7, acrescido de adicional de insalubridade em grau médio.

Art. 2º O contrato de trabalho será regido pela Lei Municipal nº 62 de 07/01/94, Regime jurídico Único dos Servidores Municipais, aplicando-se ao contratado todas as disposições expressas nesta norma e ainda na Lei Municipal nº 64 de 07/01/94 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

HÉLIO DUARTE MENEZES
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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