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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 27/08/1997
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 519, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 09/05/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A EFETUAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE ATÉ A PRESENTE DATA COM O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 06/09/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A PARCELAR DÉBITO EXISTENTE ATÉ A PRESENTE DATA PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPS, DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Art. 1º Autoriza o Município de Quevedos a parcelar em vinte e quatro vezes o débito para com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FAPS criado pela Lei Municipal 187 de 27/08/97.
   § 1º Os valores das contribuições devidas serão atualizadas nesta data na forma estabelecida no art. 52, parágrafo único da Lei Municipal 187 de 27/08/97, conforme tabela I em anexo.
   § 2º Sobre o valor do débito do Município, incidirá rias prestações decorrentes do parcelamento o acréscimo de um por cento ao mês para garantia do rendimento mínimo estabelecido na Lei Municipal referida no caput deste artigo, sendo o valor de cada parcela a ser paga o constante da tabela II em anexo que faz parte integrante da presente Lei para todos os efeitos legais.
   § 3º O vencimento de cada parcela do débito do Município para com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões, será no dia dez de cada mês, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos seis dias do mês de setembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ASS. SOCIAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.



Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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