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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 16/08/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR UM MOTORISTA ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO PARA SUPRIR TEMPORARIAMENTE VAGA EXISTENTE NO QUADRO DE PESSOAL.

(vigência esgotada)


Art. 1º Autoriza o Município Quevedos a contratar até o término do ano letivo em curso um motorista, para suprir vaga existente no Quadro de pessoal haja vista a necessidade de transporte escolar na linha Volta do Estaleiro Escola Othelo Rosa, na localidade de São Sebastião.
   Parágrafo único. O Motorista a ser contratado deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação com categoria "D".

Art. 2º O motorista contratado perceberá remuneração prevista para o cargo nos termos da Lei Municipal nº 64 de 07/01/94.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ASS. SOCIAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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