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LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 14/06/1999
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento relativo a débitos inscritos em dívida ativa existente até a data da presente Lei, superiores a R$ 40,00 (quarenta reais) na data da confissão da dívida, obedecendo o seguinte critério:
   I - Importâncias superiores a R$ 40,00 (quarenta reais) até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em até quatro parcelas;
   II - Importâncias superiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até R$ 300,00 (trezentos reais), em até cinco parcelas;
   III - Importâncias superiores a R$ 300,00 (trezentos reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais), em até oito parcelas;
   IV - Importâncias superiores a R$ 600.00 (seiscentos reais) em até dez parcelas.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei será concedido em parcelas mensais e iguais, considerando o valor levantado na data da assinatura do Termo de Compromisso no qual será estipulado o número de parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela na data da assinatura do Termo e as demais parcelas 30 (trinta dias após) sucessivamente.
   Parágrafo único. O atraso de uma só parcela implicará na anulação do beneficio e cobrança de uma só vez do saldo devedor através de procedimento judicial especifico.

Art. 3º Os interessados no benefício desta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação para assinatura do termo de compromisso respectivo.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos quatorze dias do mês de junho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PUBLICADO NO ÁTRIO DA P. M.
DE QUEVEDOS, NA DATA DE
14/06/99 A 14/07/99

VANDERLI O. MARTINS
CHEFE DE GABINETE

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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