CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:43 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:


LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 14/06/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44. IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Município de Quevedos a celebrar o Convênio cuja minuta em anexo faz parte integrante da presente Lei objetivando a Prestação de Mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
   Parágrafo único. O Convênio vigirá até a data de 31/12/2000.

Art. 2º O Município, na forma da cláusula 1 da minuta de convênio, cederá um servidor de seu quadro próprio para atendimento dos serviços determinados pelo Cartório Eleitoral a serem realizados na circunscrição do Município de Quevedos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do presente convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, se necessário, para o presente exercício será aberto crédito suplementar.

Art. 4º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos Quatorze dias do mês de junho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®