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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 23/02/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORÁRIA E UM PEDREIRO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 14/06/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A PRORROGAR ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO DOIS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSOR N1 PARA SUPRIR VAGAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Município de Quevedos a prorrogar desde 01/06/99 até o término do ano letivo dois contratos temporários de Professor N1 cujas contratações foram autorizadas pela Lei Municipal 243 de 09/03/99.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12/06/99.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos quatorze dias do mês de junho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ASS. SOCIAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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