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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 201, DE 21/01/2000
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 232, de 13.02.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 232, DE 13/02/2001
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 249, DE 25/07/2001
DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESEMPENHAR O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 385, DE 28/03/2005
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 22/05/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 482, de 17.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 17/11/2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 547, de 14.12.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 14/06/1999
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 217 DE 22/05/98 QUE CRIA O COMAS EM ADEQUAÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DÁ PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 482, de 17.11.2005)

ALDORI FLORES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Altera redação dos artigos que especifica da Lei Municipal 217 de 22/05/96, em adequação ao preconizado na Lei 8742/93, que passa a vigir da forma a seguir estabelecida:
   1 - Os incisos I.a e I.d do art. 3º passam a ter a seguinte redação:
"I-a) dois representantes da Unidade de Assistência Social da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social;"
"I-d.) um representante da Secretaria Municipal de Saúde."
   2 - No artigo 10 são as seguintes alterações: Os incisos III, V e VI e VII possam a ter respectivamente as seguintes redações:
"III - a promoção e integração de pessoas ao mercado de trabalho;"
"V - atendimento de ações assistenciais de caráter emergencial;"
"VI - financiamento dos benefícios eventuais em parceria com demais esferas de governo;"
"VII - ações complementares nas áreas de habitação, saneamento e saúde."
   3 - O artigo 7º passa a vigir com a seguinte redação:
"A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social prestará apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do COMAS.
   4 - O caput do artigo 12 passa a vigir com a seguinte redação:
"São atribuições do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social; além de outras estabelecidas em leis ou decretos:"
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos quatorze dias do mês de junho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ASS. SOCIAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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