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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 09/05/1995
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE AS RESPECTIVAS AÇÕES, NORMAS E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 481, de 17.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 17/11/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 547, de 14.12.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 14/06/1999
ALTERA A LEI MUNICIPAL 99 DE 08/05/95 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 481, de 17.11.2005)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º De acordo com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8742/93, a Lei Municipal nº 99 de 08/05/95 passa a vigir com as seguintes alterações:
   a) O parágrafo único do art. 3º passa a vigir com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As ações municipais no campo da Assistência Social serão coordenadas e executadas conforme o disposto nos arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei 8742 de 07/12/93."
   b) É alterada e redação do 4º que passa a vigir com o seguinte teor:
"Art. 4º A política municipal de Assistência Social objetivará:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância à velhice e à adolescência.
II - o amparo as crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - A garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e aos idosos, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, uma vez garantido o repasse da esfera federal."
   c) É revogado o art. 5º;
   d) Ficam suprimidos os incisos I, II e VIII do art. 6º, substituídos por um único inciso com o seguinte teor atendimentos de ações em caráter emergencial, sendo renumerados os incisos remanescentes.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos quatorze dias do mês de junho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ASS. SOCIAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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