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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 22/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 31/03/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 17/05/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município Quevedos a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos servidores municipais no percentual de 4,8% (quatro vírgula oito por cento).

Art. 2º O menor padrão salarial da Prefeitura Municipal de Quevedos passa a ser de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a data de 1º/05/99.
Prefeitura Municipal de Quevedos, dias do mês de maio do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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