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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 17/05/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR MOTORISTA PARA SUPRIR TEMPORARIAMENTE VAGA EXISTENTE NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar temporariamente um motorista com carga horária de 44 horas semanais, remuneração equivalente ao Padrão OP. 03.6.05 com a habilitação exigida para o provimento do cargo especificado na Lei Municipal 64 de 07/01/94 e suas alterações, pelo prazo determinado de cento e oitenta dias.

Art. 2º O contrato será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais e pelo Plano de Carreira do Magistério Municipal, estabelecidos pelas Leis Municipais nº 62 e 65 de 07/01/94.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quevedos, aos dezessete dias do mês de maio do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PUBLICADO NO ÁTRIO DA P. M.
DE QUEVEDOS, NA DATA DE
17/05/99 A 17/06/99

VANDERLI O. MARTINS
CHEFE DE GABINETE

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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