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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 11/05/1999
O AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DA ESPERANÇA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a firmar convênio com o Banco da Esperança da Mitra Diocesana de Santa Maria, objetivando o atendimento das pessoas de baixa renda que necessitem realizar exames de ultrassonografia pélvica, obstétrica, transvaginal, abdominal, abdominal total e de mama.

Art. 2º A minuta do Convênio a ser firmado integra a presente Lei como seu anexo único.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos onze dias do mês de maio do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

HÉLIO DUARTE MENEZES
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.




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Anexo - CONVÊNIO DE APOIO À SAÚDE COMUNITÁRIA
 
Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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