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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 07/01/1994
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 19/04/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO PARA O ENSINO DE MATEMÁTICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar temporariamente um professor com carga horária de 22 horas semanais, com remuneração equivalente ao N3 classe A do Plano de Carreira do Magistério Municipal, com a titulação de Curso Superior com Licenciatura Plena em Matemática, pelo prazo de 30 dias, permitida sua prorrogação por iguais períodos até o término do ano letivo de 1999.

Art. 2º O contrato será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais e pelo Plano de Carreira do Magistério Municipal, estabelecidos pelas Leis Municipais nº 62 e 65 de 07/01/94 respectivamente com a remuneração resta estabelecida.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quevedos, aos dezenove dias do mês de abril do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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