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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 08/04/1999
ALTERA REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 160 DA LEI MUNICIPAL 62 DE 07/01/94, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DÁ PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)


Art. 1º Em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16/12/98, fica vedada a contagem em dobro do período de licença prêmio para fins de aposentadoria dos servidores Municipais.

Art. 2º O inciso II do Art. 160, da Lei Municipal 62 de 07/01/94 passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 160. .............
II - Contada em dobro para efeitos de disponibilidade e adicionais de tempo de serviço."
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos oito dias do mês de abril do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

VANDERLI OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE GABINETE

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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