CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:39 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 08/04/1999
ALTERA O ART. 24 E PAR. ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 62 DE 07/01/94 QUE TRATA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM CUMPRIMENTO DO ART. 41 PAR. 4º DA C.F. (EC. N. 19/98). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal 62 de 07/01/94 e seu parágrafo único passa a vigir com a seguinte redação:
Art. 24. Adquirem estabilidade, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em razão de Concurso Público, desde que aprovados em estágio Probatório.
Parágrafo único. O servidor sofrerá avaliações trimestrais relativas a seu desempenho e, três meses antes de findo o Estágio Probatório, suas avaliações serão submetidas a homologação do Prefeito Municipal, sem prejuízo da última avaliação, também sujeita a homologação para confirmação da estabilidade do servidor.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos oito dias do mês de abril do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

VANDERLI OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE GABINETE

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®