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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 26/03/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A TRANSFERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE RECURSOS ORIUNDOS DO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE.
ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a liberar transferências de valores diretamente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS dos Repasses oriundos do Plano Estadual de Saúde com Recursos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quevedos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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