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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 09/03/1999
ALTERA TABELA DE PAGAMENTO DO CC5 DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.

(Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É alterado a tabela de Pagamento do Cargo em Comissão CC5 constante do art. 35 da Lei Municipal nº 64 de 10/01/94, que passa a ser constituída da aplicação do padrão 1 multiplicado pelo Índice 10,80.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/99.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos nove dias do mês de março do ano de hum mil e novecentos e noventa.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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