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18:31 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 07/05/1999
DELEGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO À EMPRESA G.M. TRANSPORTES LTDA., NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 10/06/1999
FIXA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS 1 E 2 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 11/04/2000
FIXA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS, 1 E 2 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 06/06/2001
DELEGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS À EMPRESA G.M. TRANSPORTES LTDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 311, de 11.04.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 253, DE 10/08/2001
ATUALIZA O VALOR DAS TARIFAS DAS PASSAGENS DAS LINHAS 1, 2 e 3 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 373, DE 08/02/2005
FIXA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 423, de 13.10.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 418, DE 31/08/2005
DELEGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÁS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 13/10/2005
FIXA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 462, de 31.07.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 462, DE 31/07/2006
REAJUSTA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 532, DE 04/06/2008
REAJUSTA VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DA LINHA 3 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 551, DE 06/01/2009
REAJUSTA VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DA LINHA 3 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Os serviços de transporte coletivo nos limites do Município de Quevedos serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante delegação, por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão, permissão ou autorização, na forma estabelecida por esta Lei.
   § 1º Será delegado à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, através de concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus, micro-ônibus ou lotação, em linhas regulares já exploradas ou que tenham estudo de viabilidade econômica previamente definido pelo Município.
   § 2º Será delegado à pessoa física ou jurídica, através de permissão, precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços, o serviço de transporte coletivo por lotação, em linhas já exploradas ou com estudo de viabilidade econômica previamente definido pelo Município.
   § 3º Será delegada por autorização a exploração de linha nova de transporte coletivo por ônibus, micro-ônibus ou lotação, em caráter experimental, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que não houver estudo de viabilidade econômica antes estabelecido e para transporte de turismo e excursões dentro do território do Município.

Art. 2º Considera-se coletivo, o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, micro-ônibus e lotação.
   Parágrafo único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:
      a) ÔNIBUS - o veículo que comporta mais de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé.
      b) MICRO-ÔNIBUS - o veículo que comporta menos de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte, fim pé.
      c) LOTAÇÃO - o veículo que transporta, pelo menos, 08 (oito) passageiros sentados, além do condutor, no qual não será permitido o transporte de passageiros em pé.

DA CONCESSÃO E PERMISSÃO

Art. 5º A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo prévio ao Edital de Licitação que justifique conveniência da outorga e de licitação, caracterize seu objeto e o prazo.
   § 1º O ato administrativo de justificação de que trata o "caput" deverá ser publicado no Órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão ou permissão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões ordem técnica ou econômica, se for o caso.
   § 2º A concessão ou permissão se efetivará, após o julgamento dás propostas, através de contrato, que deverá obedecer os termos desta Legislação Federal pertinente e ao disposto no Edital.

DA LICITAÇÃO

Art. 4º O Edital de Licitarão obedecerá, no que couber, os critérios e normas gerais de licitação e contratos e o disposto na legislação federal vigente em matéria de concessões e permissões, nele devendo constar:
   a) dia, hora e local da abertura das propostas;
   b) categoria do veículo;
   c) itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais;
   d) o número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir o horário com outro veículo, sempre que por desarranjo ou outra circunstância, o concessionário tenha que recolher o veículo em serviço;
   e) exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e a respectiva justificativa do cálculo;
   f) os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidos no contrato;
   g) minuta do contrato e o prazo para sua assinatura;
   h) penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do contrato;
   i) os casos de extinção da concessão ou permissão;
   j) os prazos das concessões ou permissões;
   k) a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
   l) local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, o Edital e seus anexos;
   m) a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, conforme o estabelecido na legislação federal vigente;
   n) os critérios de reajuste e revisão das tarifas;
   o) os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento econômico-financeiro da proposta;
   p) as condições de empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
   q) outros fatores que forem julgados convenientes pela Administração Municipal.
   § 1º Quando for permitida, na licitarão, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as normas do artigo 33 da Lei Federal nº 8.666/1993.
   § 2º A empresa lidei do consórcio é responsável perante o poder concedeste pelo cumprimento do contrato de concessão ou permissão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
   § 3º É facultado ao Poder Público, desde que previsto no Edital, no interesse do serviço a ser delegado, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Art. 5º No julgamento da licitação será considerado o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
   Parágrafo único. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. Persistindo o empate será realizado sorteio público.

Art. 6º Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsidias que não estejam previamente autorizados em Lei e a disposição de todos os concorrentes.
   Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia a esfera político-administrativa do Município que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsidias do poder público controlador da referida entidade.

Art. 7º O Executivo poderá estabelecer modificarão ou ampliação itinerário de linha, desde que não atinja percurso superior a 25% (vinte e cinco por cento) do trajeto original, formalizando-se a alteração por aditivo contratual.
   § 1º No caso de percurso superior a 25% (vinte e cinco por cento), a delegarão será objeto de concorrência.
   § 2º Qualquer modificação ou ampliação de itinerário e alteração de horário vigorarão depois de aprovadas pelo Município e devem ser anunciadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 8º As LOTAÇÕES não poderão operar como táxis e nem poderão circular no percurso de linhas de transporte regular, devendo o veículo portar letreiro em local estabelecido pelo Município, em que estará expressa sua condirão de transporte especial.

DO CONTRATO

Art. 9º O contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação no prazo de 10 (dez) dias a partir do encerramento do processo seletivo.
   Parágrafo único. O não comparecimento da empresa vencedora no prazo previsto implicará na renúncia ao direito de contratar, devendo o Município contratar com as empresas remanescentes seguindo a ordem de classificação, observadas as condições da 1ª classificada. Mediante justificativa, o Município poderá, dede logo, realizar nova licitação.

Art. 10. São cláusulas essenciais do contrato de concessão ou permissão as relativas:
   I - no objeto, itinerário, prazo da delegação e a categoria do veículo;
   II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
   III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
   IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimento para o reajuste e a revisão das tarifas;
   V - aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da delegatória, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
   VI - aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem prestados;
   VII - à forma de fiscalizarão das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicarão dos órgãos competentes para exercê-la;
   VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a delegatária e sua forma de aplicação;
   IX - sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e às suas normas;
   X - a multa diária a que ficará sujeita a delegatária em casos de suspensão ou paralisação do serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município;
   XI - a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula contratual;
   XII - aos casos de extinção da delegação;
   XIII - as condições para prorrogarão do contrato;
   XIV - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à delegatária, quando for o caso;
   XV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de contas da delegatária ao Município;
   XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais;
   XVII - aos casos de subconcessão ou subpermissão, quando for o caso.

Art. 11. Incumbe a delegatária a execução dos serviços delegados, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa responsabilidade.

DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO

Art. 12. Compete ao Município:
   I - regulamentar o Serviço permitido e fiscalizar permanentemente sua prestação;
   II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
   III - intervir na prestação do serviço, na forma do artigo 24, nos seguintes casos:
      a) falta de cumprimento de cláusula contratual pré-estabelecida;
      b) denúncia dos passageiros contra irregularidades no desempenho do serviço objeto do contrato;
   IV - extinguir concessão ou a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
   V - homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
   VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão ou permissão;
   VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;
   VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade dos serviços, preservação do meio ambiente e conservarão dos veículos.

Art. 13. No exercício da fiscalizarão, o Município terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da delegatária.
   Parágrafo único. A fiscalizarão do serviço será feita por intermédio de Órgão técnico do Município ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder delegante, da delegatária e dos usuários.

Art. 14. O Município, na fiscalizarão do serviço, exercerá o poder de polícia, visando a:
   a) assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
   b) verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos veículos;
   c) verificar a estabilidade financeira da empresa ou autônomo.

DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA

Art. 15. Incumbe à delegatária:
   I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
   II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou permissão;
   III - prestar contas da gestão do serviço ao poder permitente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
   IV - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais;
   V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos bens destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis;
   VI - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
   VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
   Parágrafo único. As contratações inclusive de mão-de-obra, feitas pela delegatária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela delegatária e o Município.

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 16. A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preto da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
   § 1º A tarifa não será subordinada a legislação especifica anterior.
   § 2º A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico.
   § 3º O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos variáveis e custos fixos, a seguir discriminados:
      I - Custos Variáveis:
         a) combustível;
         b) lubrificantes;
         c) rodagem;
         d) peças e acessórios.
      II - Custos Fixos:
         a) custo de capital (depreciação e remuneração);
         b) despesas com pessoal;
         c) despesas administrativas.
   § 4º O custo total do serviço será composto pelo custo quilométrico acrescido dos seguintes tributos e encargos:
      a) seguro;
      b) ISSQN;
      c) encargos comerciais, fiscais e previdenciários.
   § 5º Os contratados poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
   § 6º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
   § 7º Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá restabelecê-lo, concomitantemente á alteração.
   § 8º A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços.

Art. 17. As tarifas poderão ser diferenciadas em função do percurso usado pelo usuário, quando a delegação atingir itinerários interurbanos.

Art. 18. Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
   Parágrafo único. A alteração dos valores das passagens será objeto de Decreto do Executivo.

DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO

Art. 19. Extingue-se a delegação por:
   I - advento do termo contratual;
   II - encampação;
   III - rescisão;
   IV - anulação e
   V - falência ou extinção da empresa delegatária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
   Parágrafo único. Extinta a delegação haverá a imediata assunção do serviço pelo poder delegante, procedendo-se aos levantamentos e avaliações necessárias, se for o caso.

Art. 20. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Público durante o prazo da delegação, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, fixada com base em laudo administrativo ou judicial.

Art. 21. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, de acordo com os motivos a critério do poder delegaste, a declaração da rescisão da delegação ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo do art. 55 desta Lei e as normas convencionais entre as partes.
   § 1º A rescisão da delegarão podara ser declarada pelo poder delegante quando:
      I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tenda por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
      II - a delegatária descumprir disposições legais ou regulamentares concernentes a delegação;
      III - a delegatária paralisar o serviço ou concorrer para tanto ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou forca maior;
      IV - a delegatária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido;
      V - a delegatária não cumprir as penalidades impostas ser infrações nos devidos prazo.
      VI - a delegatária não atender a intimação do poder concedente no sentida de regularizar a prestação do serviço;
      VII - a delegatária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação, inclusive contribuições sociais; e
      VIII - a delegatária transferir a delegação a terceiros sem autorização do município.
   § 2º A declaração da rescisão unilateral da delegação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da delegatária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados a delegatária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no PARÁGRAFO PRIMEIRO deste artigo assegurado prazo razoável para corrigir as falhas e transgressões apontadas, observados os termos contratuais.
   § 4º Comprovada a inadimplência. a rescisão será declarada por decreta do poder delegaste, independentemente de qualquer indenização.
   § 5º Declarada a rescisão, não resultará, para a poder delegante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da delegatária.

Art. 22. O contrato de delegação também poderá ser rescindido cor a da delegatária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder delegaste, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela delegatária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Art. 23. A delegação caducará se os serviços não forem iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
   Parágrafo único. Ocorrida a rescisão, nos termos deste artigo, a Administração Municipal, no interesse público, poderá convocar os classificados remanescentes, na ordem de classificação na licitação para a celebrarão do respectivo contrato, observadas as condições estabelecidas para o primeiro classificado.

DA INTERVENÇÃO

Art. 24. O poder delegante poderá intervir nos serviços delegados, com o fim de assegurar a adequação da prestação ao contrato, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
   Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder delegante, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 25. Declarada a intervenção, o poder delegante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido a delegatária, sem prejuízo do seu direito a indenização.
   § 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 190 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 26. Cessada a intervenção, se não for extinta a delegarão, a administração do serviço será devolvida a delegatária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 27. Para o transporte de turismo e excursões internas, o Município expedirá autorizares especiais para cada caso.

Art. 28. O autorizado deverá estar licenciado junto ao Município, submeter-se a fiscalização municipal e obedecer ao disposto nesta Lei, exceto quanto a exigência de licitação prévia.

Art. 29. Para efeitos do artigo 1º, PARÁGRAFO TERCEIRO, considera-se transporte de turismo ou excursões internas, o transporte de passageiros para pontos paisagísticos ou históricos, balneários, reuniões, bailes, festas, prática de esportes e assemelhados, no território do Município delegante.

Art. 30. A outorga de autorização para a exploração de linha nova de transporte coletivo, conforme previsto no art. 1º, PARÁGRAFO TERCEIRO desta Lei, será sempre a tempo determinado, até a realização de licitação observará os seguintes requisitos:
   I - será precedida de Edital de chamamento aos interessados, o qual conterá, no mínimo, os elementos constantes do art. 4º, alíneas "a" a "d", "j" a "o", quilometragem percorrida no itinerário e critérios, julgamento das propostas;
   II - a tarifa será estabelecida por decreto do Poder Executivo, e será calculada pela média das tarifas das linhas municipais de percurso similar;
   III - a escolha do proponente vencedor dar-se-á através dos seguintes critérios:
      a) o proponente deverá possuir em sua frota veículos disponíveis para a prestação dos serviços, sendo vencedor aquele que tiver:
- o maior número de veículos;
- possuir veículos de ano de fabricação mais recente;
- possuir veículos em melhores condições de trafegabilidade, assim determinada por laudo técnico a ser elaborado em vistoria realizada por comissão especialmente designada para esse fim.
      b) em igualdade de condições entre os proponentes, será adotado o sorteio como forma de desempate.
   § 1º O delegatário deverá elaborar levantamentos mensais contendo o número de passageiros, com e sem direito à descontos, que utilizarem o serviço, inclusive por quilômetros, e demonstrando o levantamento contábil trimestralmente ao Município.
   § 2º A autorização de que trata este artigo será outorgada mediante termo ou ato administrativo (Decreto) em que serão estabelecidas as respectivas condições.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias delegações.

Art. 32. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
   I - receber serviço adequado;
   II - receber do poder delegante e da delegatária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
   III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder delegante;
   IV - levar ao conhecimento do poder público e da delegatária, as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
   V - comunicar ás autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela delegatária na prestação do serviço;
   VI - contribuir para as permanências das boas condições dos bens públicos ou particulares através dos quais lhe são prestados os serviços;
   VII - cooperar com a fiscalização do Município.

Art. 33. Toda delegação pressupõe prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
   § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
   § 2º A atualidade compreende a modernidade do equipamento e da sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
   § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, quando:
      I - motivada por razoes de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 34. Poderá ser admitida a subdelegação nos termos previstos no contrato, desde que expressamente autorizado pelo Município.

Art. 35. A transferência de permissão ou do controle societário da delegatária, sem prévia anuência do Município, implicará na rescisão da delegação.

Art. 36. Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão revisados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade aos usuários.
   Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em partes, por oficina mecânica, indicada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração serviço.

Art. 37. Consideram-se inválidas as concessões outorgadas anteriormente á entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, exceto aquelas outorgadas sem licitação prévia.
   § 1º Vencido o prazo da delegação, o poder delegante procederá a nova licitação, nos termos desta Lei.
   § 2º As delegações em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta Lei, período este em que a Administração deverá promover os levantamentos e avaliações necessárias que precederão a outorga das delegações que as substituirão.

Art. 38. Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e do terminal da linha, visível a distancia de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia, e deverão dispor de iluminação para que possa ser vista a noite, nos moldes estabelecidos pelo Município.

Art. 39. Os veículos de um delegatário não poderão transitar em outros itinerários, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita do Prefeito ou da autoridade para a qual for dada delegação de competência.

Art. 40. As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da delegação poderão ser de 01 (um) a 1.000 (um mil) UFIRS, dependendo da gravidade ou de reincidência, nos termos do regulamento.

Art. 41. A falta do cumprimento do estabelecido na delegação ou autorização, bem como do pagamento de multas, constitui motivo, a juízo do Município, para rescisão da mesma, independentemente de interpretação judicial ou de indenização.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 42. O Poder Executivo poderá delegar a empresas mediante prévia consulta de preços, autorização por prazo não superior a 90 (noventa dias) para explorarão do serviço de transporte coletivo até homologarão de concorrência pública.
   Parágrafo único. Não satisfeita as exigências do Município estipuladas para a Concessão, fará cessar a atividade e publicará edital visando à exploração das respectivas linhas na forma desta Lei.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 44. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

CLÓVIS HEINEN
SECRETÁRIO DE OBRAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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