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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 14/06/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A PRORROGAR ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO DOIS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSOR N1 PARA SUPRIR VAGAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 23/02/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORÁRIA E UM PEDREIRO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar pelo prazo máximo de cento e oitenta dias um pedreiro para preenchimento de uma vaga existente no Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 2º O contrato será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, percebendo remuneração equivalente padrão de vencimento AC. 06.01.5, acrescido do adicional de insalubridade no nível fixado na legislação municipal.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quevedos, ao primeiro dia do mês de março do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

CLÓVIS HEINEN
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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