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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 14/06/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 178/A, DE 01/07/1999
CEDE SERVIDOR MUNICIPAL PARA ATUAR EM FUNÇÕES DO POSTO DO CARTÓRIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com amparo no disposto nos arts. 163 e 164 da Lei Municipal nº 62 de 07/01/94 e na Lei Municipal nº 261 de 14/06/99, faz saber que:

DECRETA:

Art. 1º É cedido o servidor municipal Vanderli Oliveira Martins, Agente Administrativo, nomeado pela Portaria Municipal DP nº 39 de 04/04/99, para atendimento dos Serviços determinados pelo Cartório Eleitoral da Comarca a serem realizados na circunscrição do Município de Quevedos, visando possibilitar o funcionamento do Posto do Cartório Eleitoral de Quevedos.

Art. 2º A cedência do servidor ocorrerá sem ônus para a Justiça Eleitoral.

Art. 3º A cedência do servidor tem início em 12/00/99 e término em 31/12/2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, ao primeiro dia do mês de julho do ano de Hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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