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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 30/12/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - artigo 3º - letra

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores.
3111 - Pessoal Civil ............ 1.600,00
2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito.
3111 - Pessoal Civil ............ 2.600,00
2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3111 - Pessoal Civil ............ 6.000,00
2005- Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.
3111 - Pessoal Civil ............ 4.400,00
2009 - Encargos com Previdência de Funcionários Ativos.
3253 - Salário. Família ............ 100,00
2011 - Encargos com Contribuições PASEP.
3280 - Contribuição Para Formação do Patrimônio do Servidor ............ 1.000,00
2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria, Recuperação Conservação de Máquinas, Veículos e Implementos Rodoviários.
3111 - Pessoal Civil ............ 18.500,00
3113 - Obrigações Patronais ............ 3.000,00
1015 - Abertura, Pavimentação e Conservação de vias Públicas
4110 - Obras e Instalações ............ 950,00
1017 - Ampliação, Melhoria, Manutenção e Reequipamento da Escolar.
4110 - Equipamento e Material Permanente ............ 850,00
2017 - Manutenção da Unidade Municipal de Educação e Cultura.
3111 - Pessoal Civil ............ 1.550,00
2010 - Manutenção do Ensino Fundamental.
3221 - Transferências à União ............ 1.500,00
3222 - Transferências à Estados e ao Distrito Federal ............ 4.000,00
2019 - Manutenção dos Serviços de Distribuição de Merenda Escolar.
3120 - Material de Consumo ............ 200,00
2022 - Manutenção do Ensino Com Recursos do FUNDEF.
3111 - Pessoal Civil ............ 13.700,00
2029 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
3111 - Pessoal Civil ............ 15.200,00
2035 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
3111 - Pessoal Civil ............ 2.000,00
TOTAL ............ 77.150,00
Art. 2º Os créditos, a que se refere o artigo anterior, serão cobertos pela Arrecadação a Maior prevista para o corrente exercício ............ 77.150,00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 30 de dezembro de 1999.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/12/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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