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DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 28/12/1999
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que

CONSIDERANDO, que o setor agropecuário é o alicerce da economia municipal, responsável pôr 90% (noventa por cento) da arrecadação do Município;

CONSIDERANDO, que o setor agropecuário há muito se encontra descapitalizado em função da inexistência de repasses de recursos financeiros ao setor em virtude da política agrícola dotada pela União que não garante um preço justo de mercado aos produtos agrícolas e não viabiliza o acesso do pequeno produtor ao financiamento de sua produção;

CONSIDERANDO, que a escassez de precipitações pluviométricas no território do Município vem agravando o quadro uma vez que há a estiagem já se prolonga há mais de noventa dias.

CONSIDERANDO, que as consequências da estiagem prolongada causa irreparáveis prejuízos ao setor agropecuário, destruindo as culturas já semeadas e impedindo as semeaduras das lavouras que já deveriam estar sendo cultivadas inviabilizando a safra pelo esgotamento do prazo do plantio;

CONSIDERANDO, que a estiagem prolongada crestou as pastagens, causando desastre no setor pecuário, com consequente aumento da pobreza, majoração da inadimplência e endividamento dos produtores mais pela falta de recursos;

CONSIDERANDO, que a estiagem prolongada diminuiu drasticamente os níveis de água dos mananciais hídricos sendo que os leitos dos rios podem, em inúmeros lugares ser percorrido no seco;

Resolve DECRETAR

Art. 1º É decretada situação de emergência no Município de Quevedos, em virtude da grande estiagem que vem atingindo o Município, há mais de noventa dias, com graves prejuízos ao setor agropecuário, cansando danos irreparáveis à população.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pôr prazo indeterminado até cessar a estiagem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de um mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

SAULO DA LUZ E SILVA
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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