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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 23/12/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/99 de 04 de dezembro de 1999 - artigo 3º - letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2013 - Ampliação e Manutenção dos Serviras de Iluminarão Pública.
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 500,00
1020 - Construção de Parques Recreativos, Quadra Desportiva e Estádio Municipal.
4110 - Obras e Instalações ........... 1.500,00
2019 - Manutenção dos Serviços de Distribuirão de Merenda Escolar.
3120 - Material de Consumo ........... 3.300,00
2020 - Transporte Escolar.
3120 - Material de Consumo ........... 1.500,00
2033 - Encargos Com Participarão no Consórcio Intermunicipal de Saúde.
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 1.200,00
TOTAL ........... 8.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos constantes no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores.
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........... 1.000,00
1011 - Ampliarão e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água.
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 2.000,00
2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria, Recuperarão e Conservarão de Máquinas, Veículos e Implementos Rodoviários.
3120 - Material de Consumo ........... 2.000.00
2031 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Para Saúde.
4120 - Equipamento e Material Permanente ........... 1.000,00
2032 -Manutenção do Atendimento Médico, Odontólogo e Outros.
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........... 1.000,00
2035 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
3120 - Material de Consumo ........... 1.000,00
TOTAL ........... 8.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 23 de dezembro de 1999.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 23/12/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças.

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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