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DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 22/12/1999
DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 24/12 E O DIA 31/12/99 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA: Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

Considerando a proximidade dos eventos natalinos e festividades alusivas ao Novo Ano;

Considerando que os familiares costumam se reunir nestas datas, que celebram a harmonia, a paz e a confraternização, sendo usual o deslocamento e outras localidades com estes objetivos,

DECRETA

Art. 1º É declarado ponto facultativo os dois turnos do dia 24/12 e 31/12/99.

Art. 2º A facultatividade é extensiva a todos servidores municipais, com exceção dos serviços de vigilância e saúde que deverão cumprir expediente em virtude de sua essencialidade.
   Parágrafo único. Havendo necessidade de complementação de carga horária, os servidores compensarão os turnos de serviço ora declarados facultativos, sem fazerem jus ao pagamento de serviços extraordinários.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e três dois do mês de dezembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. E PUBLIQUE-SE.

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

VANDERLI OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE GABINETE

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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