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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 10/12/1999
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 10/12/1999
ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que, com amparo na Lei Municipal 272 de 10/17/99,

DECRETO

Art. 1º É alterado o horário de expediente externo da Prefeitura Municipal de Quevedos e de suas Secretarias que passam a atender ao público nos serviços administrativos internos em turno único contínuo de seis (6) horas diárias, das oito (8) horas às quatorze (14) horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º As atividades de vigilância, de obras, de saúde e de educação, manterão o funcionamento dos serviços essenciais nos moldes atuais, compreendendo o atendimento dos serviços públicos.
   § 1º A Unidade de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social, manterá o expediente externo nos moldes atuais horas até a data de 30/12/99, e a partir desta data cumprirá o expediente fixado no artigo primeiro.
   § 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá atendimento nos moldes atuais pela equipe de auxiliares de enfermagem, de enfermeiro, odontólogo e médicos nos moldes vigentes, ficando os serviços administrativos sujeitos ao turno único.

Art. 3º O expediente alterado pelo presente Decreto vigirá no período compreendido entre 13/12/99 e 18/02/2000.

Art. 4º O Decreto entra em vigor na data de 13/12/99, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos dez dias do mês de dezembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Regeane Simon Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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