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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 07/12/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - artigo 3º - letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito.
3111 - Pessoal Civil ........... 1.000.00
2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
3111 - Pessoal Civil ........... 3.000,00
3120 - Material de Consumo ........... 700,00
2005 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.
3111 - Pessoal Civil ........... 3.000,00
2010 - Encargos com Proventos a Pensionistas.
3252 - Pensionistas ........... 950,00
2022 - Manutenção do Ensino Com Recursos do FUNDEF.
3111 - Pessoal Civil ........... 11.000,00
2029 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
3111 - Pessoal Civil ........... 3.000,00
2030 - Encargos com Subvenções a Entidades de Saúdes e Assistência Social.
3231 - Subvenções Sociais ........... 2.000,00
2032 - Manutenção do Atendimento Médico, Odontológico e Outros
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 1.000,00
SOMA ........... 26.250,00
Art. 2º Os créditos, a que se refere o artigo anterior, serão cobertos:
   a) Pela Arrecadação a Maior prevista para o corrente exercício ........... 9.250,00
   b) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
2013 - Ampliarão e Manutenção dos Serviras de Iluminarão Pública.
4110 - Obras e Instalações ........... 1.000,00
1010 - Ampliarão e Melhora do Balneário Toropi.
4110 - Obras e Instalações ........... 1.900,00
2018 - Manutenção do Ensino Fundamental.
3111 - Pessoal Civil ........... 8.000,00
2025 - Encargos com Promoção, Apoio e Divulgarão de Eventos e Atos.
3120 - Material de Consumo ........... 1.600,00
2028 - Encargos com Assistência Social a Indigentes, Maternidade, Infância e Idosos.
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........... 1.000,00
1026 - Implantarão e Desenvolvimento do Horto Florestal.
3120 - Material de Consumo ........... 1.500,00
2038 - Apoio ao Programa de Inseminarão Artificial.
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 1.000,00
1031 - Implantarão do Parque de Exposições.
4110 - Obras e Instalações ........... 1.000,00
TOTAL ................ 17.000,00
SOMA ............ 26.250,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 07 de dezembro de 1999.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 07/12/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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