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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 19/11/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - art. 3º - Letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2011 - Encargos com Contribuição ao Pasep
3280 - Contribuições ao Pasep ........... 2.500,00
2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria, Recuperação e Conservação de Máquinas, Veículos e Implementos Rodoviários.
3120 - Material de Consumo ........... 5.000,00
2018 - Manutenção do Ensino Fundamental
3221 - Transferências a União ........... 9.500,00
1021 - Construção e Reequipamento da Rede Escolar
4110 - Obras e Instalações ........... 1.000,00
2022 - Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF.
3111 - Pessoal Civil ........... 8.000,00
2029 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
3120 - Material de Consumo ........... 1.000,00
2032 - Manutenção do Atendimento médico, Odontológico e outros à Indigentes, Maternidade, Infância e Idosos.
3120 - Material de Consumo ........... 2.000,00
TOTAL ........... 29.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos constantes no artigo anterior a Redução das seguintes dotações orçamentárias:
2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
4120 - Equipamento e Material Permanente ........... 2.000,00
1003 - Implantação e Manutenção da Rede Telefônica Municipal.
3111 - Pessoal Civil ........... 2.000,00
1014 - Construção de Abrigos Rodoviários.
4110 - Obras e Instalações ........... 1.000,00
2028 - Manutenção do Ensino Fundamental.
3222 - Transferências Estado e ao Distrito Federal ........... 7.000,00
2022 - Manutenção d Ensino com Recursos do FUNDEF.
3120 - Material de Consumo ........... 6.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 8.000,00
1024 - Construção de Unidades Sanitárias Rurais.
4110 - Obras e Instalações ........... 1.000,00
1026 - Implantação e Desenvolvimento do Horto Florestal.
4110 - Obras e Instalações ........... 1.000,00
1027 - Implantação do Sistema de Microbacias.
3120 - Material de Consumo ........... 500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 500,00
TOTAL ........... 29.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 19 de novembro de 1999.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19/11/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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