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DECRETO MUNICIPAL Nº 192, DE 09/11/1999
ESTABELECE O EDITAL DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS RESIDENTES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO ÀS HABITAÇÕES POPULARES DO PROGRAMA HABITAR BRASIL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as finalidades do Programa. Habitar Brasil 98 faz saber que

DECRETA

Art. 1º O processo de inscrição, seleção e classificação do candidato às dez habitações a serem construídas através do Programa Habitar Brasil, obedecerá os critérios estabelecidos pelo Edital que faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º O processo das inscrições e o processo seletivo e classificatório será executado pela Unidade de Assistência Social da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social, segundo critérios aprovados pela Resolução nº 02/99 do Conselho Municipal de Assistência Social e homologado pelo Sr. Prefeito Municipal em 08/11/99.

Art. 3º Os casos omissos e eventuais dúvidas quanto a quaisquer das etapas do processo que trata o art. 1º deste Decreto, constantes do Edital anexo ao presente Decreto, será resolvido através de decisão do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Não poderão inscrever-se para aquisição das habitações, populares:
   I - pessoas tenham sido ou que possuam no grupo familiar beneficiários de programas habitacionais anteriores no Município, ainda que desistentes;
   II - pessoas que não residam na área urbana do Município há no mínimo dois anos, exceto no caso de servidores públicos temporariamente designados a prestar serviços na zona rural;
   III - pessoas cuja renda do grupo familiar ultrapasse o valor de trás salários mínimos.

Art. 5º Todas etapas do processo de que trata o art. 1º será revestida de ampla divulgação no Município, sendo obrigatória a publicação do Edital no Átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vereadores, bem como nos principais estabelecimentos comerciais e bancários do Município e ainda a divulgação diária em programa de rádio que tenham audiência no Município.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos nove dias do mês de novembro de ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Mercedes Janeti Santos Vieira
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Ass. Social

Clóvis Heinen
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos




Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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