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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)

DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 26/10/1999
ALTERA A DATA DO PONTO FACULTATIVO COMEMORATIVA AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que

DECRETA

Art. 1º Fica alterado do dia 28/10 para o dia 12/11, a data cio Ponto Facultativo referente a Comemoração do Dia do Servidor Público, prevista no art. 300 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 2º A alteração da data terá vigência exclusiva para o corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Regeane Terezinha Simon Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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