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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 10/05/1994
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 035-93/96 DE 06/08/93 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À PARTICULARES E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 513, DE 21/11/2007
FIXA EM 30 DIAS O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ALTERANDO OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 34/94 E 189/06.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 06/08/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À PARTICULARES DÁ PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 26/10/1999
ESTABELECE TARIFA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALCALEADEIRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que

Considerando a aquisição de urna "Calcaleadeira" pelo Município, destinada a efetuar Serviços em propriedades rurais;

Considerando que a Lei Municipal nº 35 de 06/08/93 autoriza o Município a locar Máquinas de sua propriedade a particulares;

Considerando que o Decreto Municipal nº 34 de 10/05/94 que regulamentou a forma de locação das Máquinas foi editado anteriormente a aquisição da Calcaleadeira;

DECRETA

Art. 1º Será cobrada a tarifa de 20 (vinte) UFIR por hora pela prestação de serviços de Calcaleadeira a serem executadas em benefício de particulares nas propriedades rurais.

Art. 2º A utilização dos serviços de Calcaleadeira obedecerão o disposto no Decreto Municipal nº 34 de 10/05/99.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Saulo da Luz e Silva
Secretário Municipal da Agricultura e Desenv. Econômico

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finança.

Regeane Terezinha Simon Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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