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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 25/10/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - artigo 3º - letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 2.000,00
2005 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 1.500,00
1005 - Construção de Casas Populares.
4110 - Obras e Instalações ........... 9.500,00
2013 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública.
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 2.000,00
1011 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água.
3120 - Material de Consumo ........... 500,00
2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria, Recuperação e Conservação de Máquinas, Veículos e Implementos Rodoviários.
3120 - Material de Consumo ........... 4.500,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 1.500,00
TOTAL ........... 21.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos constantes no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
1004 - Extensão da Rede Elétrica no Perímetro Urbano e no Meio Rural.
4110 - Obras e Instalações ........... 4.000,00
1006 - Kits Para Casas Populares.
3120 - Material de Consumo ........... 2.000,00
2016 - Desenvolvimento da Educarão Pré-Escolar.
3120 - Material de Consumo ........... 1.200,00
2028 - Encargos Com Assistência Social a Indigentes, Maternidade, Infância e Idosos.
3120 - Material de Consumo ........... 2.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ........... 2.500,00
2035 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
4120 - Equipamento e Material Permanente ........... 1.500,00
2037 - Distribuirão de Sementes e Mudas.
3120 - Material de Consumo ........... 2.000,00
1028 - Construção Banheiros Carrapaticidas Comunitários:
4110 - Obras e Instalações ........... 3.000,00
2038 - Apoio ao Programa de Inseminação Artificial.
3120 - Material de Consumo ........... 3.000,00
TOTAL ........... 21.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 25 de outubro de 1999.

Adori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 25/10/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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