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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 19/08/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - artigo 3º - letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2013 - Ampliarão e Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública.
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... 4.000,00
2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria, Recuperarão e Conservarão de Máquinas, Veículos e Implementos Rodoviários.
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... 3.000,00
1020 - Construção de Parque Recreativo Quadra Desportiva e Estádio Municipal.
4110 - Obras e Instalações .......... 3.000,00
2020 - Transporte Escolar.
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... 3.500,00
1025 - Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas.
4120 - Equipamentos e Material Permanente .......... 6.000,00
TOTAL .......... 19.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos constantes no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
1002 - Construção do Prédio das Garagens Municipais.
4110 - Obras e Instalações .......... 700,00
1003 - Implantarão e Manutenção da Rede Telefônica Municipal.
4110 - Obras e Instalações .......... 1.900,00
2014 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementas Rodoviários.
4120 - Equipamentos e Material Permanente .......... 4.000,00
2036 - Manutenção do Programa de Calcário.
3120 - Material de Consumo .......... 3.900,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... 4.000,00
1029 - Implantação e Incentivo ao Programa de Piscicultura, Avicultura e Outros.
3120 - Material de Consumo .......... 1.100,00
TOTAL .......... 19.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 19 de agosto de 1999.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19/08/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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