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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 182, DE 09/08/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - art. 3º Letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2013 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública.
3120 - Material de Consumo .......... 500,00
1009 - Construção, Manutenção e Remodelação de Praças, Parques e Jardins.
3120 - Material de Consumo .......... 500,00
1011 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água.
3120 - Material de Consumo .......... 500,00
4110 - Obras e Instalações .......... 6.500,00
2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria, Recuperação e Conservação de Máquinas, Veículos e Implementos Rodoviários.
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... 5.000,00
1015 - Abertura, Pavimentação e Conservação de Vias Públicas.
4110 - Obras e Instalações .......... 2.000,00
2018 - Manutenção do Ensino Fundamental.
3120 - Material de Consumo .......... 500,00
2029 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
3120 - Material de Consumo .......... 4.000,00
2032 - Manutenção do Atendimento Médico, Odontológico e Outros a Indigentes, Maternidade, Infância e Idosos.
3120 - Material de Consumo .......... 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... 2.500,00
2035 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... 1.500,00
TOTAL .......... 26.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos constantes no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
1016 - Construção de Uma Creche Municipal.
4110 - Obras e Instalações .......... 8.500,00
1019 - Aquisição de Um Veículo para o Órgão Municipal de Educação.
4120 - Equipamentos e Material Permanente .......... 14.500,00
1024 - Construção de Unidades Sanitárias Rurais.
4110 - Obras e Instalações .......... 3.500,00
TOTAL .......... 26.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 09 de agosto de 1999.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 09/08/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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