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DECRETO MUNICIPAL Nº 181, DE 30/07/1999
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, OS TERRENOS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito em Exercido do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 3.365/41 e suas alterações, faz saber que:

Considerando o relatório datado de 09/07/99 da Comissão designada pela Portaria Municipal nº 85 de 20/06/99 com a finalidade de realizar levantamento de imóvel urbano a ser desapropriado pelo Município para construção de uma creche;

DECRETA

Art. 1º Declara de interesse social, para fins de desapropriação, dois terrenos urbanos localizados nesta cidade, de propriedade de Luiz Flores dos Santos e sua esposa Julia Di Fante dos Santos, com as seguintes características e confrontações:
   I - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área superficial de 462,00m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), medindo 13,20 metros de frente por 35,00 metros de frente a fundos, constituído do lote 9 da quadra G, do loteamento "Jardim Rural", situado na cidade de Quevedos, nesta Comarca, na rua Osvaldo Cruz, lado dos números impares, à 13,20 Metros da esquina com a rua Iguapei, com as seguintes confrontações: ao NORTE, lado esquerdo com o lote nº 10; ao SUL, lado direito, com o lote 9, ao LESTE, frente, com a rua Osvaldo Cruz; e, ao Oeste, fundos, com campos de Vasco Antonia Rodrigues, imóvel este matriculado sob nº 9314, ficha 01 do Livro 2 do Cartório de Registros Públicos da Comarca de São Pedro do Sul;
   II - Um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área superficial de 462,00m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), medindo 13,20 metros de frente por 35,00 metros de frente a fundos, constituído do lote 10 da quadra G, do loteamento "Jardim Rural", situado na cidade de Quevedos, nesta Comarca, na rua Osvaldo Cruz, lado dos números impares, esquina com a rua Iguapei, com as seguintes confrontações: ao NORTE, lado esquerdo com a rua Iguapei; ao SUL, lado direito, com o lote 9, ao LESTE, frente, com a rua Osvaldo Cruz; e, ao Oeste, fundos, com campos do Vasco Antonio Rodrigues, imóvel esta matriculado sob nº 9315, ficha 01 do Livro 2 do Cartório de Registros Públicos da Comarca de São Pedro do Sul.

Art. 2º Os imóveis ora desapropriados destinam-se a construção de urna creche municipal.

Art. 3º É declarada urgência nos termos do art. 15 do Dec. Lei 3.365/41, para fins de imissão provisória na posse a Desapropriação realizada com fundamento no presente Decreto.

Art. 4º O valor dos terrenos desapropriados deverá obedecer ao valor de mercado fixado pela Comissão nomeada pela Portaria Municipal 85 de 20/06/99, devendo uma Comissão a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, buscar entendimento com os expropriados para negociar o preço e a forma de pagamento, tudo num prazo máximo de três dias úteis a contar da data de publicação da Portaria de designação.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social; 01 - Educação Infantil; 08 - Educação e Cultura; 41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos; 185 - Creche; 1016 - Construção de uma creche municipal; 4000 - Despesas de Capital; 4110 - Obras e Instalações.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta dias do mês de julho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Mercedes Janeti Santos Vieira
Sec. Municipal de Educação, Cultura e Ass. Social

Regeane Simon Lampert
Procuradora Municipal

Vanderli Oliveira Martins
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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