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DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 09/07/1999
ALTERA HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE INTERNO. DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

Considerando que no turno da tarde é bastante reduzido a procura pelo público dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal;

Considerando que durante os meses de inverno anoitece mais cedo, elevando o consumo de energia elétrica e consequentemente os gastos da Administração para funcionamento dos serviços públicos administrativos até às 18h;

Considerando que o expediente interno possibilitará o melhor atendimento aos serviços internos dos Órgãos da Administrarão,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 12/07/99 o horário de expediente no serviço público municipal no turno da tarde passa a ser das 13 h às 17 h 30 min.

Art. 2º É fixado horário de expediente interno das 16 h 30 min às 17 h 30 min, período em que não haverá atendimento externo ao público.

Art. 3º As alterações de horário de expediente estabelecidas no presente Decreto não se aplicam aos serviços essenciais de vigilância, saúde, obras e educação, abrangendo tão somente os servidores lotados em atividades exclusivamente administrativas.

Art. 4º A alteração de horário prevista no presente Decreto vigirá até a data de 21/09/99.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos nove dias do mês de julho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

HÉLIO DUARTE MENEZES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASS. SOCIAL

SAULO DA LUZ E SILVA
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO

CLÓVIS HEINEN
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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