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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)

DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 10/06/1999
ESTABELECE CRITÉRIOS REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DÁ PROVIDÊNCIAS.
ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

Considerando que a concessão de licença prêmio aos servidores municipais encontra-se prevista nos arts. 158 a 161 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Municipal nº 62 de 07/01/94;

Considerando que grande número de servidores já preenchem os requisitos para o gozo de licença prêmio e que esta não pode ser concedida sem prévio planejamento sob pena do Município ser obrigado a realizar uma gama de contratações para substituir os servidores em licença, arcando com vultuosos gastos com pessoal;

Considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse privado, mister se faz estabelecer previamente critérios a serem obedecidos para planejamento para concessão de licença prêmio, tendo em vista o bom andamento dos serviços públicos, de forma a não ferir os princípios da economicidade e do planejamento que norteiam a Administração Pública.

Considerando que a necessidade de zelar pelos gastos do erário público e a impossibilidade de se conceder vantagem a servidores municipais simultaneamente quando a concessão implicar em encargos ao orçamento;

DECRETA:

Art. 1º A concessão de gozo de licença prêmio aos servidores municipais obedecerá ao estabelecido no presente Decreto.

Art. 2º O gozo de licença prêmio pelos servidores municipais que preencham os requisitos para sua concessão dependerá da organização pelas chefias dos servidores de escalas das épocas e dos servidores que entrarão em gozo da licença, de forma a não comprometer o bom andamento dos serviços públicos.
   Parágrafo único. Não será concedida licença prêmio aos servidores em períodos superiores a um trinta dias por ano, sempre atendendo a conveniência administrativa e o não comprometimento dos serviços públicos.

Art. 3º A concessão de licença premio aos servidores em nenhuma hipótese poderá comprometer quaisquer serviços essenciais da Administrarão.
   Parágrafo único. Enquanto não houver posicionamento da Administração, com a análise caso a caso dos processos de gozo de licença premio com o respectivo deferimento da mesma através de expedirão da competente Portaria, o servidor não poderá afastar-se, evitando-se assim, alteração na sua vida funcional, tais como: faltas não justificadas, abandono de cargo e responsabilizarão.

Art. 4º Os requerimentos para concessão de licença prêmio, cujo modelo conta do Anexo I deste Decreto, deverão ser protocolados e instruídos com:
   I - Certidão do Departamento de Pessoal, mencionando a matricula do servidor, sua portaria de nomearão (número e data), comprobatório do quinquênio ininterrupto de serviço prestado ao Município sob regime estatutário bem como de não haver sofrido o servidor as penalidades elencadas nos incisos I e II do art. 161 ou gozado de licença prevista nos incisos II e III do mesmo artigo.
   II - Declaração expressa do Chefe do Servidor, de que não há necessidade do servidor ser substituído ou que o afastamento não acarretará em abertura de vaga, assumindo a responsabilidade de não solicitar substituto na área de atuarão do servidor, ou Declaração de, existindo somente uma vaga para o cargo em que é ocupante o servidor, o mesmo pode ser substituído ou necessita contratarão pela absoluta impossibilidade de substituição do mesmo, tendo em vista o direito assegurado do mesmo.
   III - Os Srs. Secretários Municipais deverão organizar anualmente escalas para concessão da licenças-prêmio aos servidores, ouvidos estes e providenciando sempre que possível com o fracionamento das mesmas em períodos de trinta dias anuais, atendendo a conveniência administrativa.
   Parágrafo único. Sempre deterão prioridade para aquisição do gozo de licença prêmio os servidores com maior tempo de serviço.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos quatro dias do mês de junho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

HÉLIO DUARTE MENEZES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASS. SOCIAL

SAULO DA LUZ E SILVA
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO

CLÓVIS HEINEN
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS




Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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