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17:51 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 07/05/1999
DELEGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO À EMPRESA G.M. TRANSPORTES LTDA., NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 09/03/1999
CRIA NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 10/06/1999
FIXA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS 1 E 2 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito em Exercício do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ART. 60, I "j" da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o dispostos nas Lei Municipais 244 e 245 ambas de 09/03/99 e no Decreto Municipal 172 de 07/05/99 faz saber que:

Considerando o aumento do preço do combustível fixado pela União no período de 07/05/99 até a presente data e a necessidade de serem revisadas as tarifas do transporte coletivo municipal,

DECRETA

Art. 1º São fixados os valores das tarifas a serem pagas pelos usuários do transporte coletivo municipal na Categoria Ônibus das Linhas 1 e 2, passando as mesmas a vigir a partir do dia 20/06/99 com os valores a seguir:
   I - Linha I:

LOCALIDADES
GOIABAL
S. TEREZINHA
S. SEBASTIÃO
S. JOÃO MIRIM
QUEVEDOS
GOIABAL
X
0,90
1,30
1,50
1,60
  S. TEREZINHA
X
0,90
1,30
1,50
    S. SEBASTIÃO
x
0,90
1,30
      S. JOÃO MIRIM
X
0.90
        QUEVEDOS
X

   II - Linha II:

LOCALIDADES
QUEVEDOS
ESTEIO
SÃO JOÃO
ALTO TOROPI
BALNEÁRIO
QUEVEDOS
X
0,90
1,30
1,50
1,50
  ESTEIO
X
0,90
1,30
1,50
    SÃO JOÃO
x
0.90
1,30
      ALTO TOROPI
X
0,90
        BALNEÁRIO
X

   Parágrafo único. O valor mínimo de tarifa de passagem em cada linha é fixado em R$ 0,90 (noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos dez dias do mês de junho do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

CLOVIS HEINEN
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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