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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 31/05/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - artigo 3º - letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2013 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública.
3120 - Material de Consumo .......... 1.000,00
1011 - Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento D’Água.
3120 - Material de Consumo .......... 800,00
4110 - Obras e Instalações .......... 6.700,00
1015 - Abertura, Pavimentação e Conservarão de Vias Públicas.
4110 - Obras e Instalações .......... 3.000,00
2029 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
3120 - Material de Consumo .......... 2.000,00
2032 - Manutenção do Atendimento Médico, Odontológico e Outros a Indigentes, Maternidade, Infância e Idosos.
3120 - Material de Consumo .......... 3.000,00
TOTAL .......... 16.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos constantes no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
1001 - Construção do Centro Administrativo Municipal.
4110 - Obras e Instalações .......... 10.000,00
1028 - Construção de Banheiros Carrapaticidas Comunitários.
4110 - Obras e Instalações .......... 2.000,00
1030 - Construção de Matadouro Municipal.
4110 - Obras e Instalações .......... 4.500,00
TOTAL .......... 16.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 31 de maio de 1999.

Aldori Flores Vieira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 31/05/99

Airton Atílio Aléssio
Secretário Municipal de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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