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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 10/06/1999
FIXA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS 1 E 2 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 11/04/2000
FIXA O VALOR DAS TARIFAS DE PASSAGENS DAS LINHAS, 1 E 2 DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 09/03/1999
CRIA NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 07/05/1999
DELEGA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO À EMPRESA G.M. TRANSPORTES LTDA., NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito em Exercício do Município de Ouevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ART. 60, I "j" da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Municipal 245 de 09/03/99 faz saber que:

Considerando que a concessão das linhas de transporte coletivo municipal criadas pela Lei Municipal nº 244 de 09/03/99 foi objeto da Concorrendo Pública nº 01/99 e teve como concorrente vencedor das linhas 1 e 2 á empresa GM Transportes Ltda., sendo homologada em 28/04/99,

DECRETA

Art. 1º É delegada a Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo na Categoria Ônibus das Linhas 1 e 2 a empresa GM Transportes Ltda., pelo prazo de cinco anos, a contar da data de publicação do presente Decreto, com os seguintes itinerários e horários:
   I - Linha I: partida da localidade de Goiabal, passando por Santa Terezinha, São Sebastião e São João Mirim até a Praça Central na Sede do Município onde deverá chegar às 8 horas e de onde retornará partindo às 12 horas pelo trajeto inverso, num percurso de oitenta e oito kilometros diários.
   II - Linha II: partida da Praça Central na Sede, passando pelas localidades de Valentim, Alto Toropi até o Balneário Alto Toropi retornando por São João, Tafona até o ponto inicial num percurso de sessenta e um kilometros onde deverá chegar às 8 horas e de onde ás 12 horas partirá novamente passando por Tafona, São João, Alto Toropi, Balneário Alto Toropi num percurso de trinta e um kilometros de onde partirá às 17 horas da Escola Sapé Tiarajú com destino a Quevedos, via Tafona num percurso de trinta e cinco kilometros, totalizando um percurso diário de cento e trinta e um kilometros.
   Parágrafo único. Os pontos de parada das Linhas são os especificados no Anexo I do presente Decreto e considerados como parte integrante deste.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos sete dias do mês de maio do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Regeane Simon Lampert
Procuradora Municipal

Clovis Heinen
Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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