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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 30/12/1997
AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 31/03/1999
DECRETA PONTO FACULTATIVO O TURNO DA TARDE DO DIA 1º/04/99 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORl FLORES VIEIRA, Prefeito em Exercido do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com amparo no disposto na Lei Municipal 204 de 30/12/97:

Considerando que no dia 02/04/99 é feriado nacional em virtude da Sexta-Feira Santa;

Considerando que as repartições públicas em geral não terão expediente no turno da tarde do dia 02/04/99, em virtude do feriado que antecede as comemorações de Páscoa:

DECRETA

Art. 1º É decretado ponto facultativo para os servidores municipais de Quevedos o turno da tarde do dia 02/04/99, exceto para os servidores das atividades essências de saúde, vigilância, transporte ensino e coleta de lixo.
   Parágrafo único. A carga horária de quatro horas e meia declarada ponto facultativo será compensada pelos serviços extraordinários que excepcionalmente vierem a ser desempenhados pelos servidores municipais em outra data até o dia 30/04/99.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta e um dias do mês de março do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Regeane Simon Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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