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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/12/1993
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 168, DE 26/02/1999
FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito em Exercício do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Municipal 60/93, faz saber que:

Considerando a variação da UFIR, no exercício de 1998,

DECRETA

Art. 1º O valor venal dos imóveis para fins de incidência do Imposto e Predial Urbano, exercício de 1999 será atualizado em 1,65% (hum vírgula sessenta e cinco por cento), correspondente ao releio de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Airton Atílio Aléssio
Sec. Municipal de Finanças

Regeane Simon Lampert
Procuradora Municipal

Vanderlei Oliveira Martins
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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