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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 30/12/1997
AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 09/02/1999
DECLARA PONTO FACULTATIVO A DATA DE 15/02/99.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito em Exercício do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 204 de 30/12/97, faz saber que:

Considerando que entre as datas de 13 a 15/02/99 ocorre em todo Brasil o evento do Carnaval, expoente máximo de festividades populares;

Considerando que a data de 15/02/99 é feriado nacional;

DECRETA

Art. 1º Declara ponto facultativo no serviço público municipal de Quevedos a data de 15/02/99, ressalvados os servidores necessários ao atendimento público na área da Saúde e os serviços de vigilância e ambulância.

Art. 2º A carga horária de oito horas declarada ponto facultativo será compensada pelos serviços extraordinários que vierem a ser desempenhados pelos servidores em outra data até o dia 29/02/98.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Regeane Simon Lampert
Procuradora Municipal

Vanderlei Oliveira Martins
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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