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DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 25/01/1999
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, O TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO DUARTE MENEZES, Prefeito em Exercício do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 3.365/41, faz saber que:

DECRETA

Art. 1º Declara de interesse social, para fins de desapropriação, um terreno urbano irregular localizado nesta cidade, a rua Santa Amália, de propriedade de Mauro Alcar Prata da Silveira Bueno e Esposa com 434,19m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros e dezenove centímetros quadrados distante 59,00m da rua Nossa Senhora dos Remédios, com as seguintes medidas e confrontações NORTE 13,40m com terreno fracionado; SUL 17,40m com rua Santa Amélia, LESTE 29,15m com Luis Carlos. R. dos Santos: e a OESTE com terreno fracionado, localizado dentro de área maior, com 3.656,36m² (três mil e seiscentos e cinquenta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), matriculado sob nº 6810, fls. 1 do Livro 2 do Cartório de Requistos Públicos da Comarca de Júlio de Castilhos.

Art. 2º O imóvel ora desapropriado destina-se a implantação de uma área de recreação para a comunidade.

Art. 3º É declarada urgência nos termos do art. 15 do Dec. Lei 3.365/41, para fins de imissão provisória na posse a Desapropriação realizada com fundamento no presente Decreto.

Art. 4º O valor dos terrenos desapropriado será fixado por uma Comissão a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, que buscará entendimento com o expropriado para negociar o preço e a forma de pagamento, tudo num prazo máximo de três dias.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

HÉLIO DUARTE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Regeane Simon Lampert
Procuradora Municipal

Vanderlei Oliveira Martins
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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