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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 25/01/1999
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS.

(vigência esgotada)

HÉLIO DUARTE MENEZES, Prefeito Municipal de Quevedos tem exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 237/98, de 04 de dezembro de 1998 - artigo 3º letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
2013 - Ampliarão e Manutenção dos Serviços de Iluminarão Pública.
3120 - Material de Consumo ........... 2.000,00
1009 - Construção, Manutenção e Remodelação de Fracas, Parques e Jardins.
3120 - Material de Consumo ........... 500,00
4110 - Obras e Instalações .......... 500,00
TOTAL ............... 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos constantes no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
1001 - Construção do Centro Administrativo Municipal.
4110 - Obras e Instalações ................ 2.000,00
1010 - Ampliarão e Melhoria do Balneário Toropi.
4110 - Obras e Instalações ........ 1.000,00
TOTAL ............ 3.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEDOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 25 de janeiro de 1999.

Hélio Duarte Menezes
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se
Em 25/01/99

Regeane Terezinha Simon Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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