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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 31/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/02/2004
Promulgada em 06 de dezembro de 1996.
Revisada em 23 de setembro de 2004, através da Emenda nº 002.

DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 09/05/1994
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTE RECURSOS.

(vigência esgotada)

PEDRO IVO COSTA LAMPERT, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 061/93, de 31 de dezembro de 1993 - artigo 3º, letra "a",

DECRETA

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes verbas:
1009 - Construção de Casas Populares
4110 - Obras e Instalações .......... 16.000.000,00
1030 - Implantação e Incentivo ao Programa de Piscicultura, Avicultura e Outros
3120 - Material de Consumo ............. 1.000.000,00
SOMA ............. 17.000.000,00
Art. 2º Os créditos, a que se refere o artigo anterior, serão cobertos:
a) Pelo Superávit Financeiro verificado no Exercício anterior .......... 7.000.000,00 b) Pela arrecadação a maior prevista para o corrente Exercício ...... 10.000.000,00
SOMA .......... 17.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 09 de maio de 1994.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
EM 09/05/94

JUSSARA FARIAS KÖHLER
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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