CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:27 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/12/1993
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 07/03/1994
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO IVO COSTA LAMPERT, Prefeito Municipal de Quevedos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, nos termos do disposto na Lei nº 060 de 31 de dezembro de 1993,

DECRETA

TÍTULO I - IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Conceituação

Art. 1º Para os efeitos deste imposto considera-se:
   I - PRÉDIO, o imóvel edificado compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependências e edículas;
   II - UNIDADE PREDIAL, o prédio ou parte do prédio que comporte a instalação independente, da residência ou de atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, cultural, esportiva e semelhantes;
   III - UNIDADE TERRITORIAL, e terreno sem edificação;
   IV - UNIDADE IMOBILIÁRIA, a unidade predial ou a unidade territorial;
   V - TERRENO INTERNO, o terreno que faz frente para um logradouro e não se situa em esquina;
   VI - TERRENO DE ESQUINA, o terreno que situa-se no encontre de dois ou mais logradouros públicos;
   VII - TERRENO DE DUAS OU MAIS FRENTES, o terreno que tenha acesso direto para mais de um logradouro, e não esteja localizado em esquina;
   VIII - TERRENO ENCRAVADO, o terreno que situa-se no anterior do quarteirão e não tem acesso direto ao logradouro;
   IX - LOTE, a porção de terreno indivisa, correspondente a uma unidade territorial ou a um prédio com uma unidade territorial ou a um prédio com uma ou mais unidades prediais;
   X - GLEBA. o terreno com área igual ou superior a 10.00m² (dez mil metros quadrados);
   XI - TESTADA (T), a face do lote que o limita com o logradouro público;
   XII - PROFUNDIDADE EFETIVA (PE), a distância existente entre a testada no limite dos fundos doe terrenos regulares;
   XIII - PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (PE), o resultado da divisão da área pela testada doe terrenos irregulares;
   XIV - PROFUNDIDADE PADRÃO (PP), a medida convencionalmente adotada para a aplicação do método comparativo de avaliação de terrenos pela fórmula de HÁRPER;
   XV - FATOR DE PROFUNDIDADE (FP), o coeficiente que resulta da raiz quadrada do quociente da profundidade padrão (PP) pela profundidade efetiva ou equivalente (PE);



   XVI - PROFUNDIDADE CORRIGIDA (PC), o resultado da multiplicação da profundidade efetiva ou equivalente (PE) pelo fator de profundidade (FP);
PC = PE.FP
   XVII - ÁREA CORRIGIDA. o resultado da multiplicação da testada do terreno (T) pela profundidade corrigida (PC) ou, o resultado da multiplicação da área real ou ideal do terreno (A) pelo fator de profundidade (FP);
AC = T.PC ou AC = A. FP
   XVIII - ÁREA IDEAL, a área de terreno que cabe a cada proprietário, no caso de condomínio, obtida através de documentação legal.

Seção II - Inscrição dos Imóveis

Art. 2º Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.

Art. 3º Os imóveis serão inscritos através do Boletim de Informações Cadastrais (BIC - ANEXO 01), que contém os dados essenciais à identificação da propriedade, posse ou domínio útil.

Art. 4º A inscrição cadastral serve para identificar cada unidade imobiliária e será obtida através do número da Zona, Setor, Quadra, Lote e Sub-lote em que estiver contida, da seguinte maneira:
   I - ZONA Corresponde a divisão doe mapas em escala 1: 10.000 no enquadramento cartográfico do Município d Quevedos. O número da ZONA é o mesmo do mapa em escala 1:10.000 (Ver Mapa de Referência Cadastral);
   II - SETOR, corresponde a divisão dos Mapas Cadastrais em escala 1:2.000 no enquadramento Cartográfico do Município (Ver Mapa de Referência Cadastral). O número do Setor 4 o mesmo do Mapa Cadastral em escala 1:2.000;
   III - QUADRA, corresponde ao número da quadra dentro do Mapa Cadastral, já numerado (MRC);
   IV - LOTE, corresponde ao número de lote dentro de cada quadra, numerado no Mapa Cadastral;
   V - SUB-LOTE, corresponde a,uma unidade imobiliária sempre que, no mesmo lote, existir condomínio vertical ou horizontal. Deve ser numerado sequencialmente, de 01 a n, dentro de cada lote.

Art. 5º Quanto ao nome do logradouro, os imóveis serão inscritos:
   I - Quando se tratar de unidade predial:
      a) Com uma só entrada pela face do quarteirão correspondentes;
      b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponde a entrada principal e, havendo mais de uma, pela face do quarteirão onde o metro quadrado de terreno de profundidade padrão apresentar maior valor e, sendo setas iguais, índice rentemente por qualquer das entradas;
      c) Como integrante de um mesmo prédio, pela face do quarteirão em que está situada a entrada que lhe dê acesso;
      d) Construída em terreno encravado, pela face do quarteirão que lhe dá acesso e, tendo mais de um pela de maior valor;
      e) Construída em gleba, pela face do quarteirão que corresponde ao acesso principal e, havendo mais de um, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de unidade territorial:
      a) O terreno interno, pela face do quarteirão que corresponde à sua testada;
      b) Os terrenos de esquina, com duas ou mais frentes ou encravados, pela face do quarteirão onde o metro quadrado do terreno de profundidade padrão apresentar o maior valor;
      c) A gleba, pela face do quarteirão para a qual faça frente e, havendo mais de uma, por aquela que apresentar a maior testada.

Seção III - Avaliação das Unidades Territoriais

Art. 6º Fica estabelecido que a Profundidade Padrão á de 30 (trinta) metros.

Art. 7º O valor do metro quadrado de terreno de profundidade padrão, fixado para cada face de quarteirão, será o constante da Planta de Valores (ANEXO 02), cuja cópia faz parte integrante deste Decreto.

Art. 8º No cálculo dos Valores Venais dos terrenos serão utilizados os seguintes Fatores de Correção (FC):
   I - Fator de Profundidade (FP);



   II - Fator de Situação (PS):
      a) Para os terrenos de duas ou mais frentes e in ternos: FS = 1,0;
      b) Para os terrenos de esquina: FS = 1,3;
      c) Para os terrenos encravados: PS = 0,5.
   III - Fator Topografia (FT):
      a) Para os terrenos plano.: FT = 1,0;
      b) Para os terrenos com aclive ou declive superior a 30%: PT = 0,7.
   IV - Fator Pedólógia (FPe):
      a) Para os terrenos secos: FPe = 1,0
      b) Para os terrenos alagados, no mínimo durante 6 meses por ano: FPe = 0,7
      c) Para os terrenos rochosos: FPe = 0,6.

Art. 9º O Valor Venal (VV) dos terrenos com profundidade efetiva ou equivalente MAIOR que a padrão é calculado multiplicando-se a área do terreno (A) pelo valor do metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face do quarteirão, pelo FATOR PROFUNDIDADE (FP) e pelos demais FATORES DE CORREÇÃO (FC), ou seja:
VV=A.P.FP.Fes ou
VV=A.P.PS.FT.FPe.
   Parágrafo único. Para os terrenos de esquina não construídos quando um dos seus lados for maior que a profundidade padrão e o outro menor, este último deve ser considerado como testada e aquele como profundidade efetiva ou equivalente, embora se utilize sempre o maior valor do terreno de profundidade padrão.

Art. 10. Não sofrerão correção pelo Fator de Profundidade:
   I - os terrenos com profundidade efetiva ou equivalente IGUAL ou MENOR que a padrão;
   II - os terrenos de DUAS ou MAIS frentes;
   III - as glebas;
   IV - os terrenos encravados;
   V - os terrenos com forma triangular quando o vértice, com ângulo inferior a 90º, coincidir com a esquina;



   VI - os terrenos internos com dimensão ou forma não convencional cujas áreas serão reduzidas em 30% (trinta por cento) quando:
      a) os terrenos tiverem forma triangular com exceção do item V;



      b) em terrenos com forma de trapézio, cujas bases não constituem testada, e a menor seja igual ou inferior a 3 (três) metros;



      c) em terrenos cuja testada for inferior a 08 (oito) metros.
   Parágrafo único. O Valor Venal (VV) dos terrenos descritos neste artigo será calculado:
      a) no caso do item I, multiplicando-se a área real do terreno (A), pelo valor do m² terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face do quarteirão e pelos demais Fatores de Correção (FCs), ou seja:
VV = A.Pm. FS. FT. FPe
      b) nos casos dos itens II e III, multiplicando-se a área real do terreno (A), pela média aritmética doe valores de metro quadrado (Pm) de ter remo de profundidade padrão fixados para cada face do quarteirão e pelos demais Fatores de correção (FCs), ou seja:
VV = A. P. FS. FT. FPe
      c) no caso do item IV, multiplicando-se a área do terreno (A) pelo maior valor de metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para as faces do quarteirão em que esteja localizado e pelos demais Fatores de Correção (FCs) ou seja:
VV = A. P. FS. FT. FPe
      d) no caso do item V, multiplicando-as a área real do terreno (A) pelo maior valor do metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face do quarteirão e pelos demais Fatores de Correção (Feel), ou seja: VV = A. P. FS. P1. FPe
      e) no caso do item VI, multiplicando-se a área reduzida do terreno (Ar) pelo valor de metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face do quarteirão e pelos demais Fatores de Correção (FCs), ou seja:
VV Ar. P. FS. FT. FPe
Art. 11. No caso de áreas não compreendidas nos artigos anteriores e particularmente desvalorizadas em virtude de configuração muito irregular de acidente topográfico desfavorável ou outros acidentes que concorram para a depreciação de modo permanente ou periódico, influindo de maneira injusta ou inadequada na tributação far-se-á a estimativa direta de valores, através do Órgão competente da prefeitura.

Seção IV - Avaliação das Unidades Prediais

Art. 12. O valor das construções á determinado multiplicando-se as respectivas áreas pelo valor do metro quadrado fixado para os tipos a que correspondem e pelo Fator Obsolência.

Art. 13. Os tipos de construções, atendendo o disposto na Lei nº 060, de 31 de dezembro de 1993 são determinados considerando-se o que prescreve o art. 11 da referida Lei, para cada unidade predial, pelo critérios de ponto e, de conformidade com a seguinte tabela:

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES

TIPO
PONTOS
A
Acima de 3700
B
3401 a 3700
C
3101 a 3400
D
2801 a 3100
E
2501 a 2800
F
2201 a 2500
G
1901 a 2200
H
1601 a 1900
I
1301 a 1600
J
1001 a 1300
K
até 1000

Art. 14. O Fator Obsolência (FO), é determinado em função da idade da edificação para cada tipo de construção, de acordo com os seguintes valores:
   I - construção com até 5 anos de idade: FO = 1,00;
   II - construção de 6 a 10 anos de idade: PO = 0,95;
   III - construção de 11 a 15 anos de idade: PO = 0,90;
   IV - construção de 16 a 20 anos de idade: FO = 0,80;
   V - Construção com mais de 20 anos: PO = 0,70.

Art. 15. Para a determinação dos diferentes tipos de construção, será utilizada a TABELA DE PONTOS para classificação das construções (ANEXO 03), cuja cópia faz parte integrante deste Decreto.
   Parágrafo único. Na aplicação da tabela de pontos para classificação das construções, deve ser observado:
      I - O número de pontos correspondente a materiais que constem da tabela e que não constituam simples elementos de decoração, será obtido por equiparação aos que mais se assemelharem;
      II - quando houver multiplicidade de materiais na ma construção, os pontos serão contados de acordo com o que for utilizado em maior escala;
      III - a tabela de pontos deve ser aplicada isolada mente para cada construção.

Art. 16. O valor venal das unidades prediais é constituído pelo valor do terreno mais o das construções nele existentes.
   Parágrafo único. Nos casos de condomínio vertical ou horizontal, o valor venal das unidades prediais e constituído pelo valor das construções correspondentes a cada unidade mais o terreno, calculado de forma proporcional às áreas construídas de cada unidade.

Seção V - Isenções

Art. 17. São isentos do pagamento do imposto, sob condição de que cumpram as exigências da legislação Tributária do Município, os imóveis enunciados no art. 23, da Lei 060, de 31 de dezembro de 1993.

Art. 18. As isenções previstas no art. 23, do Código Tributário Municipal, dependem de requerimento anual, instruído com os seguintes documentos:
   I - pela pessoa enquadrada no item I, do referido artigo com:
      a) contrato público devidamente registrado no Cartório de Registro Especial;
      b) certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
   II - Pela entidade enquadrada no item II, do referido artigo com;
      a) prova de registro na Federação respectiva;
      b) prova de registro no Conselho nacional de Desportos;
      c) prova de prática desportiva;
      d) estatutos devidamente registrados no Cartório de Registros Especial;
      e) certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
   III - Pelas entidades enquadradas no item III, do referido artigo, com:
      a) associação de classe:
         1. estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial;
         2. certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
         3. quando for o caso,, contrato de cessão do imóvel.
      b) sindicato:
         1. certidão do Ministério do Trabalho, de que permanecem em atividade;
         2. estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial;
         3. certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
         4. quando for o caso, contrato de cessão do imóvel.
   IV - pelas entidades enquadrada. no item IV do referido artigo, com:
      a) estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial;
      b) certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
   V - pela pessoa enquadrada no item V, do referido artigo, com:
      a) decreto respectivo;
      b) certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 19. Os benefícios das isenções a que se refere esta Seção, cessarão automaticamente ou serão canceladas quando:
   I - os imóveis forem destinados a finalidades diversas das constantes do art. 23 do Código Tributário Municipal;
   II - as entidades, sociedades, agremiações ou associações deixarem de atender as finalidades para as quais foram instituídas;
   III - as pessoas físicas ou jurídicas deixarem de cumprir com as condições e prazos exigidos para concessão ou renovação do benefício.

Art. 20. As pessoas físicas ou jurídicas deverão comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de trinta (30) dias, qualquer fato, ocorrência ou circunstância que altere as condições pertinentes à concessão da isenção, sob pena de serem considerados em mora a partir das respectivas datas, sem prejuízo das de mais cominações legais cabíveis.

Art. 21. Os pedidos de isenção, deverão ser renovados em cada exercício até 30 de novembro.
   Parágrafo único. O não exercício do direito assegurado neste artigo, configura o desinteresse do beneficiário, procedendo-se, neste caso, a tributação normal.

Seção VI - Reduções

Art. 22. A redução prevista no art. 24, do Código Tributário Municipal, depende de requerimento anual, instruído com os seguintes documentos:
   I - declaração do contribuinte de que possui somente o imóvel onde reside;
   II - informação da Secretaria Municipal de Finanças, comprovando que o valor venal do imóvel não seja superior a 150 (cento e cinquenta) Valores de Referência Vigentes no Município.

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Incidência

Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza á devido pela prestação de serviços, realizada por empresa ou profissional autônomo.

Art. 24. Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil ou hidráulica.
   Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento prestador, o do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência sucursal, escritório, loja, oficina, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 25. A incidência do imposto independe:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
   III - do cumprimento de qualquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das cominações cabíveis;
   IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 26. Contribuinte do imposto á o prestador de serviços:
   § 1º Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em de caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades referidas no art. 26 do Código Tributário Municipal.
   § 2º Não são contribuintes do imposto:
      I - os que prestem serviços em relação de emprego;
      II - os trabalhadores avulsos definidos em lei;
      III - os diretores e membros de Conselhos Consultivos e Fiscais de sociedades.

Art. 27. O imposto á devido à critério da Divisão da Receita:
   I - por quem seja responsável pela execução da obra re ferida no item 31, do art. 26, do Código Tributário Municipal, incluídos nessa responsabilidade os ser viços auxiliares e as e subempreitadas, observado o disposto no item II,do parágrafo 32, do art. 32, deste decreto;
   II - pelo subempreiteiro de obra referida no item anterior e pelo prestador de serviços auxiliares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e semelhantes.
   Parágrafo único. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro quanto aos serviços previstos nos Itens 31, 32, 33 do Código Tributário Municipal, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviço.

Art. 28. Responsável pelo imposto é a Empresa que se utiliza de serviços de terceiros e, ao efetuar o respectivo pagamento deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador quando:
   I - o prestador do serviço não emitir fatura, nota fie cal ou outro documento admitido pela Divisão da Receita da Prefeitura;
   II - o prestador do serviço não apresentar o Cartão de Inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura, em que conste, no mínimo, nome e número da inscrição do próprio contribuinte, seu endereço e a atividade sujeita ao tributo pessoal do próprio contribuinte e de atividades a que se referem os itens 1, 2 3, 4, 7, 24, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93, constantes do art. 26, do Código Tributário Municipal.
   § 1º Não sendo apresentado o Cartão de Inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura, o pagador reterá o montante devido sobre o total da operação, consoante disposto no art. 40, do Código Tributário Municipal, recolhendo-o, até o dia 30 do mês imediato a da retenção, em guia comum, com uma relação nominal dos prestadores de serviço.
   § 2º Na relação nominal referida no parágrafo anterior, o paga dor declarará o nome e endereço do prestador de serviços e outros elementos julgados necessários pela Prefeitura.
   § 3º A não retenção do imposto a que se refere o § 1º deste artigo, implicará na responsabilidade do pagador pelo imposto devido, além da multa pela infração.
   § 4º O pagador deverá dar, ao contribuinte, comprovante da retenção.

Art. 29. O titular do estabelecimento e responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, que a Lei e este Regulamento atribuem ao estabelecimento.
   § 1º Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, e considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.
   § 2º Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.

Art. 30. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente ou remitente do estabelecimento, pelo imposto relativo aos bane adquiridos ou remidos, nos casos de concordata ou falência, sem a prova de quitação doe tributos municipais;
   II - a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos de sociedades fusionada., transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;
   III - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
      a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do atividade;
      b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir a atividade.
   Parágrafo único. O disposto no item II, aplica-se aos casos de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 31. Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o território do Município.

Seção III - Cálculo do Imposto

Art. 32. Ressalvadas as hipóteses expressamente prevista em Lei e neste Regulamento, o imposto calcula-se na conformidade da Tabela II, anexa ao Código Tributário Municipal.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem, quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitado de serviços, fretes, despesas ou impostos, salvo os casos especificamente previsto.
   § 2º Constituem parte integrante do preço:
      I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que da responsabilidade de terceiros;
      II - Os ônus relativos à concessão de créditos ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços à crédito, sob qualquer modalidade;
      III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos flaneis será considerado simples indicação de controle.
   § 3º Não integram o preço do serviço, os valores relativos à:
      I - descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição; até 20% (vinte por cento, do valor da nota);
      II - os valores dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador e os das subempreitadas já tributadas pelo imposto nos casos dos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 do art. 26, do Código Tributário Municipal;
      III - o valor das peças ou parte de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador de serviços, nos casos de serviços definidos nos itens 67, 68 e 69, do art. 26, do Código Tributário Municipal;
      IV - o valor da aquisição do bilhete de loteria, nos caso de serviços definidos no item 60 do art. 26, do Código Tributário Municipal.
   § 4º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será fixado pela autoridade administrativa em pauta que reflita o corrente na praça.
   § 5º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço, que venha a ser efetivamente apurada, acarretará exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
   § 6º O preço mínimo de determinados serviços poderá ser fixado, pela Secretaria Municipal da Fazenda, em pauta que reflita o corrente na praça.

Art. 33. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado pelo fisco.
   § 1º Considera-se arbitramento, o processo adotado pelo fisco, ser prejuízo de outras cominações ou penalidades, para determinar a base de cálculo do imposto, levando em conta indícios ou presunções, através da observação de fatos que, pela sua vinculação ou conexão com atividades semelhantes, permitam induzir o montante de receita bruta.
   § 2º Proceder-se-á arbitramento especialmente, quando:
      I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravia dos livros ou documentos fiscais;
      II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fie cais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
      III - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura.

Art. 34. Na hipótese de arbitramento, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual, não poderá de nenhuma forma ser inferior ao total das seguintes parcelas:
   I - o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
   II - folha e salários pagos/ adicionado de honorários o pró-labore dos diretores e retiradas a qualquer ti talo, de proprietários, sócios ou gerentes;
   III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou do valor da sua locação, utilizado na prestação de serviços e dos equipamentos utilizados;
   IV - despesas relativas ao fornecimento de água, luz, força e telefone;
   IV - demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Art. 35. Quando o volume, natureza ou a modalidade de prestação de serviços se revestir de condições excepcionais para obtenção de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa pela autoridade administrativa.
   § 1º Considera-se estimativa, o regime adotado pelo fisco, com a participação do contribuinte, determinando base de cálculo para períodos certos de tempo, em razão do volume, natureza ou modalidade em que se realize o serviço.
   § 2º Na fixação da estimativa, à critério da Prefeitura, serão observadas ao seguintes normas.
      I - com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto teta a recolher no período considerado;
      II - o montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido para pagamentos em parcelas mensais, iguais e em número correspondente as dos meses do período em relação ao qual o imposto tiver sido estimado;
      III - as parcelas referidas no item anterior serão recolhi das através de guia comum, em local a ser fixado pelo Fisco;
      IV - findo o período para o qual se fez a estimativa ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema, serão apurados o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte;
      V - verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
         a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do período considerado, e independentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável à Prefeitura;
         b) restituída mediante requerimento do interessado, após o término do período de cessação do sistema, quando favorável ao sujeito passivo.
   § 3º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
   § 4º O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, em relação a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
   § 5º O Fisco poderá, a qualquer tempo, rever os valores estima doe para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes.

Art. 36. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, a que se refere o § 3º do art. 34 do Código Tributário Municipal, o simples fornecimento de trabalho de profissional liberal ou autônomo que não seja subordinado, direta ou indiretamente, à intervenção de terceiros.
   Parágrafo único. Não se considera trabalho pessoal do próprio contribuinte a que se refere este artigo, o serviço prestado por empresas individuais.

Sub-Seção I - Construção Civil

Art. 37. No caso de execução de obres hidráulicas ou de construção civil, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços:
   I - de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:
      a) dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviço;
      b) das subempreitadas, já tributadas na conformidade deste regulamento.
   II - de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão-de-obra ao proprietário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de previdência social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas pelo proprietário, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo, sendo abatível o valor, desde que já tributadas, das eventuais subempreitadas a terceiros, de obras ou serviços parciais da construção;
   III - quando houver a dedução de que trata o inciso I do artigo 34, da Lei 060/93, as notas fiscais das subempreitadas já tributadas deverão ser anexadas ao livro de registro especial do ISS, para apresentação à autoridade fiscal;
   IV - as notas fiscais utilizadas na dedução das subempreitadas, deverão ser padronizadas de acordo com modelo oficial, tendo sua impressão devidamente autorizada pelo Pisco, constando obrigatoriamente, o nº da inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura, entre outros dados; sob pena de serem glosadas pela autoridade fiscal, ficando o empreiteiro da obra, responsável pelo paramento do tributo devido.

Art. 38. É indispensável a exibição da documentação fiscal relativa à obra:
   I - na expedição de "habite-se. ou "vistoria" e - n conservação de obras particulares;
   II - no pagamento de obras contratadas com o Município que não se enquadram no disposto no inciso I, do art. 52, do Código Tributário Municipal.
   Parágrafo único. Os licenciamentos de que trata o inciso I, leste artigo, não poderão se efetivar sem o pagamento do tributo na base mínima dos preços fixados, pela Secretaria Municipal de Finanças, em pauta que reflita os correntes na praça.

Art. 39. O processo administrativo de concessão do "habite-se"ou da conservação da obra deverá ser instruído, pela unida de competente, sob pena de responsabilidade, com os seguintes documentos:
   I - identificação da firma construtora;
   II - valor da obra e total do imposto pago;
   III - data do pagamento do tributo e minero da guia;
   IV - número de inscrição do sujeito passivo.

Sub-Seção II - Serviço de Diversões Públicas

Art. 40. Nos jogos e diversões públicas, o imposto será calculado nobre o valor do ingresso ou da admissão, se for o caso ou da receita bruta a ele correspondente.

Art. 41. Oe divertimentos como bilhares, boches, tiro ao alvo e outros assemelhados, serão lançados antecipadamente, por estimativa diária, quinzenal ou mensal, por unidade, mesa, quadro ou qualquer outro sistema identificado, conforme a modalidade do jogo ou da diversão.

Art. 42. As casas noturnas denominadas "boates", "caberes" e "dancinge", bem como os bares que funcionam exclusivamente a noite, com música de qualquer espécie e estabelecimentos assemelhados, terão o imposto calculado sobre o preço do serviço mediante a aplicação da alíquota prevista na Tabela 2, do Código Tributário Municipal.

Sub-Seção III - Intermediação de Negócios

Art. 43. Considera-se receita bruta das empresas que prestem serviços de intermediação de negócios como tais, definidas nos itens 44, 45, 46, 47, 48 e 49 do artigo 26, do Código Tributário Municipal a receita das comissões auferidas.
   Parágrafo único. A nota fiscal de serviço poderá ser dispensada, desde que sejam relacionadas as comunicações ou avisos de créditos recebidos sob a forma de comissões, devendo servirem estes documentos, como comprobatórios no registro de livro, e apresentados ao fisco por ocasião da revisão fiscal.

Sub-Seção IV - Transporte de Cargas

Art. 44. Considera-se receita bruta das transportadoras de cargas (pessoas individuais ou coletivas que não disponham de frota própria em limitem a agenciar pedidos de transporte de mercadorias e realizar-se por terceiros). A diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este Último:
   I - seja inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura;
   II - emita nota fiscal de serviços.
   Parágrafo único. Não sendo inscrito o transportador efetivo, ou cobrando este o serviço de transporte por meio de recibo, o agenciador pagará o imposto pelo total da operação, independentemente de reembolso.

Sub-Seção V - Bancos, Instituições Financeiras e outros Estabelecimentos de Crédito

Art. 45. Considera-se receita bruta dos bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito a remune ração por serviços de:
   I - cobrança, por contas de terceiros, de titules de crédito de quaisquer origem ou natureza, bem como de cheques em outras praças do País, por iniciativa do próprio estabelecimento;
   II - comissões a qualquer título, inclusive sobre avaia fianças; endossos ou aceites;
   III - alugueis de cofres e de bens móveis;
   IV - custódia de bens ou valores;
   V - administração de bens, valores ou negócios;
   VI - execução de contratos de terceiros;
   VII - transferência de dinheiro ou remessa de fundos por conta de terceiros, de uma praça para outra, no Pais, ou de um para outro cliente;
   VIII - correspondência;
   IX - expediente;
   X - outras operações semelhantes o quaisquer dos serviços referidos nos itens anteriores deste artigo, salvo as de câmbio e as tributáveis pelo Governo Federal, como Imposto Sobre Operações Financeira.

Art. 46. Considera-se receita bruta das companhias de seguros e de capitalização, as taxam de:
   I - expediente, relativo à expedição de apólices;
   II - coordenação, administração ou distribuição de coses Curas.

Seção IV - Isenções

Art. 47. São isentos do pagamento do imposto sob condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município, as prestações de serviços enunciadas no art. 52, do Código Tributário Municipal.

Art. 48. Salva as do item IV, do art. 52, do Código Tributário Municipal, que à juízo da Secretaria Municipal de Finança, devem ser solicitadas antecipadamente a cada espetáculo, as isenções previstas naquele artigo dependem de requerimento anual, instruído com os seguintes documentos:
   I - as federações, com a prova de sua filiação a uma confederação esportiva nacional e prova de registro no Conselho Nacional de Desportos;
   II - as associações e clubes desportivos, com a prova de sua filiação a uma federação esportiva estadual e prova de registro no Conselho Regional de Desportos;
   III - a do item III do mencionado artigo, com a prova de pagamento da Taxa de Licença e declaração de que não possuem empregados na execução dos serviços.
   § 1º Não se incluem nas isenções previstas na legislação tributária, os bailes e shows promovidos por pessoas físicas ou jurídicas com finalidades lucrativas.
   § 2º As isenções deverão ser requeridas até o último dia útil do mês de março de cada exercício, sob pena de perda automática do benefício.
   § 3º Nas inscrições iniciais será concedido um prazo de trinta (30) dias para o interessado requerer a isenção.

Art. 49. A apuração da autenticidade das declarações e documentar a que se refere o art. 51, deste regulamento, fica sujei ta, a qualquer tempo, a autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, competindo aos interessados facilitar todas as investigações e prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Fisco, da pena de não ser reconhecido seu direito à isenção.

Seção V - Inscrição

Art. 50. O sujeito passivo é obrigado:
   I - a inscrever cada um de seus estabelecimentos, e Cadastro Econômico da Prefeitura:
      a) antes do inicio da atividade; ou
      b) simultaneamente com o licenciamento.
   II - a apresentar, salvo os profissionais autônomos, anualmente, até 30 de novembro, devidamente preenchida, ficha estatística aprovada pela Prefeitura.
   § 1º A inscrição será feita em formulário próprio DIE (ANEXO Boletim de Informações Econômicas no qual o sujeito passivo, declarará sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições ora estabelecidos.
   § 2º Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo obrigado a apresentar ao formulário a seguinte documentação a ser exigida pela autoridade administrativa, conforme o caso:
      I - contrato social devidamente registrado;
      II - CIO-CPP/DP, OCC/MP, ICM;
      III - Inscrição no área de classe;
      IV - Documento de Identidade.
   § 3º O sujeito passivo fica, ainda, obrigado a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitados.
   § 4º Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no ato da inscrição, a documentação exigida, ser-lhe-á concedida a inscrição condicional, fixando o chefe da repartição fiscal, prazo não superior a trinta (30) dias para que o mesmo satisfaça as exigências legais.
   § 5º Uma vez formalizada a inscrição, a repartição fiscal fornecerá ao sujeito passivo um Cartão de Inscrição no Cadastro Econômico - ISSQN, cujo número deverá ser aposto obrigatoriamante nas guias de recolhimento do imposto, nos formulários de inscrição e de renovação desta, bem como nos demais documentos obrigatórias.
   § 6º Caso o contribuinte deixe de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
   § 7º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
   § 8º Coso inexista estabelecimento fixo, a inscrição será pelo local do domicílio do prestador do serviço.
   § 9º No caso de baixa de atividade de profissional autônomo ou profissional liberal, o lançamento e a cobrança do tributo devido, abrangerá o trimestre em que ocorrer a cessão, decorrido o prazo previsto no artigo 45 da Lei 060/93 CTM.

Art. 51. A transferência, a venda e o encerramento da atividade serão comunicados à repartição fiscal competente, dentro de prezo de trinta (30) dias, contados da data em que ocorrerem, para efeito do cancelamento da inscrição.
   Parágrafo único. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar a repartição fiscal competente, no prazo estipulado no caput deste artigo, contados da cessação da atividade em que estiver inscrito, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de cerramento.

Art. 52. A inscrição e intransferível, nos casos de prestadores de serviços autônomos e liberais, e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer modificação nas declarações constantes do formulário de inscrição (modelo 1), dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da modificação.

Art. 53. A administração poderá promover, de ofício, a inscrição, alterações cadastrais ou o cancelamento da inscrição, dependentemente das penalidades cabíveis.

Art. 54. Para os efeitos deste imposto, consideram-se estabelecimentos autônomos:
   I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no local;
   II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídico ainda que funcionando em locais diversos.
   § 1º Não se compreende como locais diversos dois ou mais prazos contíguos e que se comuniquem, internamente, com os vários provimentos de um mesmo, prédio.
   § 2º Cada estabelecimento é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelo débito, acréscimos e penalidades referente. a qualquer dele.

TÍTULO II - FORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

Art. 55. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias compete aos servidores que para esse fim forem designados pela Secretaria Municipal da Fazenda, os quais, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao sujeito passivo, sua carteira funcional.
   Parágrafo único. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigações tributárias, inclusive nos casos de imunidade ou isenção.

Art. 56. Os servidores municipais designados terão ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
   I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais, ainda que não obrigatórios, e documentos em geral, bem como solicitar o seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;
   II - aprender livros e documentos fiscais, nas condições fixadas neste regulamento;
   III - aprender bens e mercadorias, nas condições fixadas neste regulamento.

Art. 57. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas de informações de que dispunham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, instituições financeiras e estabelecimentos de crédito;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficial;
   V - os inventariantes, síndicos, comissários e liquidatários;
   VI - quaisquer outras entidades ou magoas que a Lei designe em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

CAPÍTULO II - REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 58. A Secretaria Municipal da Fazenda, no interesse da fiscalização ou dos contribuintes, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial, tanto para o pagamento do tributo, como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividade.
   Parágrafo único. O despacho que conceder regime especial, determinará quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda que o regime poderá ser, a qualquer tempo, e a critério da fiscalização, modificado ou suspenso.

Art. 59. Quando o sujeito passivo de forma reiterada, deixar de atender as obrigações fiscais, o Secretário Municipal da Fazenda, poderá fixar-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações.
   § 1º O regime especial previsto no caput deste artigo, constará de normas que a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, forem julgados necessárias para compelir o sujeito passivo à observância da legislação tributária.
   § 2º O sujeito passivo observará as normas determinadas, pelo período que for fixado, podendo elas serem modificadas, abrandadas ou agravadas, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda.

CAPÍTULO III - APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 60. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito que, constituam prova material de infração à legislação tributária referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 61. Poderão ser apreendidas as mercadorias em poder de ambulantes, prestadores de serviço, que não provem a regularidade de sua situação perante a fiscalização.

Art. 62. Poderão também ser apreendidos os livros, documentos e papéis que constituam provas de infração à legislação tributária.

Art. 63. Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo detentor do bem apreendido ou, na sua recusa ou ausência, por duas testemunhas, e ainda, em sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer apreensão.
   Parágrafo único. Quando se tratar de objetes de fácil deterioração essa circunstância constará expressamente meneio nada no termo.

Art. 64. Os bens apreendidos serão depositados em repartição pública ou, a juízo da fiscalização, em mãos de terceiros.

Art. 65. A devolução dos bens apreendidos poderá ser feita quando, a critério da fiscalização, não houver inconveniente para a comprovação da infração.

Art. 66. A devolução dos objetos apreendidos somente será autorizada se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias contados da apreensão, exibir elementos que facultem a verificação do imposto devido ou, se for o caso, de elementos que provem a regularidade da situação do sujeito passivo, perante a fiscalização.
   § 1º Se o objeto for de fácil deterioração, o prazo será de 48 horas, salvo se outro menor for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou natureza do objeto.
   § 2º O risco de perecimento natural, ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor do objeto no momento da preensão.

Art. 67. Findo o prazo previsto para a devolução doe objetos, será iniciado o processo destinado à levá-los à venda em leilão público para pagamento do imposto devido e multas.correspondentes.
   Parágrafo único. Se os objetos forem de fácil deterioração, findo o prazo do § 1º, do art. 66, serão destinados à instituições de beneficiando do município.

Art. 68. A liberação dos objetos apreendidos pode ser promovida ato momento da realização do leilão ou da distribuição referida no parágrafo único do artigo anterior, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor dos objetos.

Art. 69. A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos ou o produto de sua venda em leilão, ficarão em p der da Prefeitura até o termino do processo administrativo.
   § 1º Concluído o processo administrativo, da referida importância devem ser deduzidos o imposto acaso devido e as multas aplicadas, devolvendo-se o saldo, quando houver,-ao interessado.
   § 2º Se o saldo for desfavorável ao interessado, o pagamento da diferença deve ser feito no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO

Art. 70. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
   I - erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do debito o na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   II - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrida;
   III - revogação de decisão condenatória.

Art. 71. O pedido de restituição que dependerá de requerimento do interessado, somente será conhecido desde que juntada a notificação que acuse crédito do contribuinte ou provado pagamento do tributo, com as razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 72. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem eido recolhidas, salvo as de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 73. O despacho em pedido de restituição será, efetivado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de protocolo do requerimento.

Art. 74. O Secretário Municipal da Fazenda poderá determinar que a restituição se processe através de compensação com crédito tributário de sujeito passivo.

Art. 75. O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados:
   I - no caso dos itens I e II do art. 70 deste regulamento, da data de extinção do crédito tributário;
   II - na hipótese do item III, do art. 70, deste regulamento, da data em que passe em julgamento a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

CAPÍTULO V - DÍVIDA ATIVA

Art. 76. A cobrança da Dívida Ativa compreende:
   I - a fase amigável;
   II - a fase judicial.
   § 1º O procedimento da face amigável será realizado pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 2º A fase judicial terá seu procedimento realizado pelo órgão jurídico competente da Prefeitura.

Art. 77. Os débitos vencidos e não pagos nos prazos regulamentares serão inscritos em Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 78. Consideram-se inscritos em Dívida Ativa os créditos da fazenda pública, depois de devidamente registrados na forma estabelecida pela secretaria Municipal da fazenda.
   Parágrafo único. O termo de inscrição obedecerá as formalidades estabelecidas pelo Código Tributário Nacional ou legislação que lhe venha suceder.

Art. 79. Durante o período de 30 (trinta) dias, o setor competente procederá à notificação de contribuinte para efetuar o respectivo recolhimento, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.
   Parágrafo único. O prazo a ser fixado para os fins deste artigo não será inferior a trinta (30) dias.

Art. 80. Esgotados os prazos para cobrança amigável, a Secretaria Municipal da Fazenda expedirá as certidões respectivas para os fins de cobrança judicial.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81. As omissões deste regulamento e as necessárias normas complementares serão supridas pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 82. O Presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo nos seus efeitos a 12 de janeiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUEVEBOS, aos sete dias do mês de março do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07.03.94

Jussara Farias Köhler
Chefe de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®