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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 02/02/1996
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 19/08/1996
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 22/07/1997
ALTERA O ART. 35 DO DECRETO MUNICIPAL 30 DE 07/01/94, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO MUNICÍPIO E DA PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 509, de 23.10.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 509, DE 23/10/2007
INSTITUI O REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS DOS CARGOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 19/10/2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 07/01/1994
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/02/2004
Promulgada em 06 de dezembro de 1996.
Revisada em 23 de setembro de 2004, através da Emenda nº 002.

DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGULAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 509, de 23.10.2007)

PEDRO IVO COSTA LAMPERT, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e em conformidade com a Lei Orgânica e com o artigo 13 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Quevedos

DECRETA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O recrutamento e a seleção de candidatos para ingresso no serviço público municipal processar-se-á de conformidade com a lei e com este Regulamento.

Art. 2º O recrutamento será realizado mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos para os cargos municipais que, por exigência legal, assim sejam providos.

Art. 3º A admissão no serviço público municipal de pessoas porta dores de deficiência física será feita na forma da Lei.

Art. 4º Os Concursos Públicos Municipais serão realizados segundo interesse e programação da Administração Municipal.

CAPÍTULO II - DO RECRUTAMENTO

Art. 5º O recrutamento far-se-á mediante a publicação do Edital de abertura do respectivo concurso e realizar-se-á em acordo com as normas nele contidas.

Art. 6º O Edital de abertura do concurso será publicado:
   I - no Diário Oficial do Estado, na Integra ou sob a forma de extrato; e
   II - no local destinado às publicações oficiais do Município, na integra.

Art. 7º O Edital deverá conter:
   a) o período e as condições para a inscrição;
   b) requisitos para provimento do cargo;
   c) número de cargos vagos e a sua remuneração;
   d) condições de trabalho e regime jurídico;
   e) tipo, natureza e programas das proves, valor relativo de cada matéria e de cada prova, com indicação de nota mínima para a aprovação. Títulos valorizáveis, quando couber, e critérios para seu julgamento, bem como o valor global dos títulos em relação ás provas;
   f) matéria das provas e/ou partes destas provas que devam possuir caráter eliminatório ou complementar;
   g) limites e critérios de desempates e apuração do resultado final;
   h) prazo de validade do concurso;
   i) advertência da possibilidade de ser denunciada no Tribunal de Contas do Estado qualquer irregularidade eventualmente ocorrida no concurso, na forma da Lei nº 9.478/91;
   j) outras condições ou exigências necessárias.

Art. 8º O prazo para as inscrições será estabelecido de acordo com as necessidades de provimento, não podendo ser inferior a 10 dias úteis.
   § 1º O prazo de inscrição somente poderá ser prorrogado nos Concursos Públicos quando inexistirem candidatos inscrito ou seu número for inferior ao número de vagas respeitado, sempre o limite estabelecido no caput, deste artigo.
   § 2º Homologadas as inscrições não mais será o prazo destas reaberto, nem alterados os termos constantes do Edital de abertura.

Art. 9º O pedido de inscrição consistirá no preenchimento de formulário fornecido aos candidatos ou seus procuradores, observadas as normas do Edital de abertura do concurso.
   § 1º As inscrições por procuração só poderão ser feitas por procurador que não seja servidor público municipal.
   § 2º Não serão aceitas inscrições condicionais, excetos o disposto no artigo 44 da Lei Municipal que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e Institui o Respectivo Quadro de Cargos.

Art. 10. Os limites do idade previstos no Edital serão verificado de acordo com a data de encerramento das Inscrições.

Art. 11. A homologação dos pedidos de inscrições será publicada por Edital.
   § 1º Compete ao responsável decidir sobre o deferimento dos pedidos de inscrições e, após, submeter os mesmos à homologação superior.
   § 2º Constará do Edital referido neste artigo, a relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de inscrição negados, com as razões que determinaram o indeferimento.

Art. 12. Da negativa de inscrição caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, imediatamente subsequentes à data de publicação do Edital de que trata o artigo 11 deste Decreto, dirigido à autoridade competente que sobre ele decidirá.

Art. 13. A inscrição será cancelada em qualquer fase do concurso, verificado o não cumprimento dos requisitos exigidos no Edital ou constatada a ocorrência de erro ou fraude na sua obtenção.
   § 1º O cancelamento da inscrição determinará a anulação automática de todos os atos dela decorrentes.
   § 2º Será dada publicidade ao cancelamento da inscrição, pode do o candidato interessado conhecer ao razãoº que determinaram este ato.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES

Art. 14. Para a realização de concursos serão expressamente constituídas uma ou mais Comissões Examinadoras e Executivas por Portaria da Administração Pública Municipal.
   Parágrafo único. As Comissões serão compostas de no mínimo, 3 (três) membros cada uma.

Art. 15. À Comissão Executiva compete os trabalhos de supervisão do serviço de inscrição, aplicação e fiscalização das provas no recinto em que as mesmas forem realizadas e outras atribuições que lhe forem afetas.
   Parágrafo único. Deverá ser lavrada ata pela Comissão Executiva, historiando os trabalhos de desindentificação das provas.

Art. 16. À Comissão Examinadora compete.
   I - Elaboração do conteúdo programático das matérias;
   II - elaboração, correção e identificação das provas, bem come o julgamento doa títulos;
   III - o reexame das provas ou títulos, sempre que houver pedido de revisão, emitindo parecer pela manutenção ou não dos pontos inicialmente conferidos. Será lavrada ata na identificação das provas e nos casos de julgamento de recursos.
   § 1º A Comissão Examinadora será constituída por pessoas de indiscutível idoneidade moral e notários conhecimentos das meterias constantes do concurso, podendo as mesmas serem recrutadas nos quadros do funcionalismo municipal ou.fora dele.
   § 2º Os membros da Comissão Examinadora deverão ser substitui dos quando tiverem relações de parentesco (ascendentes, descendentes, cônjuges e afins, bem como parentes até o 2º Grau) com os candidatos, sob pena de anulação do concurso.
   § 3º O membro da Comissão Examinadora, no caso previsto no parágrafo anterior, deverá declarar-se impedido, sob pena de incorrer em descumprimento de dever funcional, querido servidor municipal e na obrigação de indenização da Administração Municipal pela anulação do Concurso Público.
   § 4º Os membros das Comissões Executiva e Examinadora não podem estar inscritos no Concurso Público de que fizerem parte.

CAPÍTULO IV - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

Art. 17. Os Concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, conforme determinado em lei ou regulamento.
   Parágrafo único. A prova de título terá tão somente caráter classificatório.

Art. 18. Os candidatos serão submetidos às provas em dia, hora e local divulgados mediante edital, com antecedência mínima de 8 (oito) dias consecutivos.
   § 1º Somente serão admitidos à prestação das provas, o candidato que exibir no ato, documento hábil de sua identidade e/ou cartão de inscrição.
   § 2º Não haverá segunda abanada em qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado.
Não será aplicada prova em outro local além daquele destinado, salvo prévia publicação de adendo ao Edital, no prazo previsto neste artigo em seu e ’caput’.

Art. 19. Durante a realização doa provas, sob pena de anulação das mesmas, não será permitido aos candidatos:
   I - comunicarem-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso Público;
   II - consultar livros, leis ou apontamentos;
   III - utilizar instrumentos próprios, salvo os expressamente permitidos no Edital que marcar a data das provas;
   IV - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente e em casos especiais e na companhia de fiscal.
   § 1º A anulação da prova de que trata este artigo refere-se a do candidato que incorrer nos itens constantes doe incisos anteriores.
   § 2º Será igualmente anulada a prova que apresentar sinais ou contiver expressões que possibilitem sua identificação.

Art. 20. Nas provas que exigirem emprego de aparelho de elevado valor, pertencentes ou sob a responsabilidade do Município, rodará ser determinada a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo sem risco de danificá-lo.

Art. 21. O sigilo quanto a identidade dos concursados será assegurado, adotando-se o critério de prévia numeração dos cadernos de provas.
   § 1º A capa do caderno de provas será dividida por pontilhados em duas partes distintas, das igualmente numeradas; a te superior será fixa e não poderá conter qualquer sinal identificatório, enquanto a parte inferior será destacável e nela os candidatos deverão apor a sua assinatura e o nome ou número de inscrição, logo após receberem o respectivo caderno.
   § 2º Antes de iniciar a prova a Banca Examinadora procederá ao recolhimento das partes destacáveis das capas doe cadernos de proves, devidamente ensinada pelo candidatos, colocando-as de imediato em envelope que será lacrado à vista desinteressados, permitindo a estes deixar sua assinatura, sinal garantidor de sua inviolabilidade.

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

Art. 22. Após o julgamento das provas será procedida a identificação das mesmas e a seguir serão publicadas as notas.
   Parágrafo único. A data de identificação das provas dg verá sofrer ampla divulgação e ser recaio:da em local aberto ao público.

Art. 23. As notas serão lançadas na prova escrita antes do trabalho de identificação.

Art. 24. Na atribuição de pontos ou notas de qualquer prova ou na apuração de resultados parciais ou finais, ficam vedados arredondamentos.
   Parágrafo único. Só será considerado aprovado o candidato que obtiver em cada matéria ou prova e na média final os resultados prefixados no Edital de abertura das inscrições.

Art. 25. Os resultados das provas serão divulgados por Edital.
   Parágrafo único. O edital poderá ser publicado na integra pela imprensa ou outro órgão de divulgação local, ou substituído por atos e fixado no local de publicidade dos atos da Administração Municipal.

Art. 26. O julgamento dos títulos será feito nos termos dos critérios estabelecidos no Edital de abertura e o respectivo resultado publicado nos termos do artigo anterior.
   § 1º Os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos pontos do concurso.
   § 2º A nenhum título será atribuído, isoladamente, valor superior à metade da nota máxima atribuível ao conjunto destes.
   § 3º Somente serão apreciados os títulos que tiverem sido aposentados nos prazos fixados nos Editais ou Avisos.

CAPÍTULO VI - DOS RESULTADOS E DA HOMOLOGAM DO RESULTADO PENAL

Art. 27. Após a publicação das provas e/ou dos títulos, no prazo fixado no respectivo edital, que será de no mínimo, 3 (três) dias úteis, o candidato poderá requerer, à autoridade competente, revisão dos mesmos, no todo ou em parte. O pedido de revisão deverá ser restrito ao conteúdo das provas e/ou dos títulos.
   Parágrafo único. Na fluência do prazo que se refere o presente artigo, e assegurada aos candidatos a vista dos títulos e das provas, próprias e doo concorrentes, bem como das provas-padrão, se houver, alem dos critérios de avaliação.

Art. 28. Qualquer candidato poderá reclamar à autoridade comitente sobre irregularidades ocorridas no processamento do Concurso Publico que configurem inobservância de preceitos legais, regulamentares" regimentais ou constantes dos editais respectivos, bem como alterações dos valores estabelecidos para questões das provas, durante ou após a sua realização.
   § 1º A reclamação prevista no artigo presente, poderá ser interposta até o terceiro dia útil contado da data em que ocorreu a irregularidade que -a fundamenta e não terá efeito suspensivo.
   § 2º A Autoridade Municipal, se procedente a reclamação, anulará total ou parcialmente o concurso Público, promovendo a apuração dos culpados e a responsabilização dos mesmos.
   § 3º Ciente das irregularidades previstas no presente artigo a autoridade competente tomará, de oficio, as medidas previstas no parágrafo anterior.

Art. 29. O pedido de revisão de provas ou de título deverá conter:
   a) circunstanciada da exposição a respeito das questões, pontos ou títulos, para as quais, em face das normas do concurso contidas no edital, da natureza do cargo a ser provido, ou do critério adotado, deveria-ser atribuído maior grau ou número de pontos;
   b) as razões do pedido de revisão, bem como o total de pontos pleiteados.

Art. 30. A Comissão Examinadora, depois de conhecer as razões apresentadas pelo recorrente, fará a revisão geral ou parcial da prova ou dos títulos e emitirá parecer fundamentado, só podendo propor a alteração da nota atribuída anteriormente se ficar evidenciado que houve erro de fato na correção ou na aplicação do critério de julgamento da prova ou títulos, ou falha de concepção do próprio critério de julgamento.
   § 1º Se tiverem de ser anuladas questões ou provas, em face de pedido de revisão, recurso de reconsideração ou reclamação, a autoridade competente providenciará:
      a) na manutenção dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem respondido a questão anulada de acordo com a resposta original da Banca Examinadora;
      b) na atribuição dos pontos respectivos aos candidatos que tiverem prestado a prova.
   § 2º A prova ou matéria somente será anulada:
      a) se forem constatadas irregularidades formais no processa mento do concurso;
      b) se houver inobservância quanto ao seu sigilo;
      c) se houver anulação de mais de quarenta por cento das questões formuladas.
   § 3º No caso de emulação da prova ou meteria, a mesma será repetida, mantidos o número e valor das questões e observado igual peso, dela somente podendo participar os candidatos que tiverem comparecido e prestado a prova anulada.
   § 4º O recorrente não terá diminuído o grau obtido na prova, salvo erro evidente de soma.

Art. 31. Do despacho da Autoridade Municipal que não conceder, parcial ou totalmente, a alteração de nota, grau ou pontos pleiteados na revisão de proves ou títulos, caberá um único recurso de reconsideração.
   Parágrafo único. O prazo para este recurso, de no mínimo 3 (três) dias úteis será fixado no edital que contiver o despacho e contado a partir da data de sua publicação.

Art. 30. O Recurso do Reconsideração será dirigido a Autoridade Municipal, mediante apresentação de petição que contenha os pontos e fundamentos da impugnação ao despacho recorrido ou os pareceres em que se baseou.
   Parágrafo único. Não se julgará o pedido de reconsideração se o mesmo não contiver fundamentos novos relativa mente a solicitação anterior de revisão de provas ou de títulos.

Art. 33. A Autoridade Municipal manterá ou reformará, total ou parcialmente, a decisão decorrida, motivando, em qualquer hipótese, sua decides final, cuja conclusão será publica da em edital.

Art. 34. Transpostas todas as fases do Concurso Público, a autoridade competente, através de edital, fará a homologação do Resultado final, contendo data, nome completo dos aprovados,nota final e respectiva classificação.
   Parágrafo único. A partir da data de publicação do Resultado Final, fluirá o prazo de validade do concurso.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Nos Concursos Públicos do provia ou de provas o títulos terão referência pura nomeação, em ordem a ser definida pela Administração, os candidatos que obtiverem idêntica classificação:
   a) os que obtiverem maior nota nas provas escritas;
   b) os que obtive em maior nota nos matéria considerada principal no Edital respectivo;
   c) os que obtiverem maior nota na prova de português;
   d) persistindo o empate, será realizado sorteio público.

Art. 36. Iodos os prazo previstos ou deferidos nestes Regulamento contam-se do primeiro dia útil imediato ao da divulgação.

Art. 37. Quando as provar forem elaboradas com objetivo de correção através de processamento eletrônico do dados, o critério do Sigilo de que truta o artigo 21 dento Regularam to poderá ser substituído por outro, desde que fique assegurada a não identificação das respostas dos candidatos por ocasião da correção.

Art. 38. O candidato que não atender à convocação e recusar a nomeação ou, quando for consultados e nomeado, deixar de tomar posse, terá exaurido os direitos decorrentes da habilitação em concurso público. No entanto, poderá ser equivocado por mais de uma vez depois que todos os candidato tenham se manifestado dentro do prazo de validade do concurso.

Art. 39. Caberá a Autoridade Municipal tomar as providências para o custeio das despesas com a realização de concursos.

Art. 40. Aos candidatos aprovados em concurso será fornecido polo órgão competente, sempre que solicitado, o certificado de habilitação, no qual deverá constar o prazo de validade do concurso.

Art. 41. As provas, sempre que for possível conciliar, deveres ter horárias diversos, quando houver concursos para cargos diferentes em andamento.

Art. 42. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos através de aplicação complementar da legislação estadual sobre a matéria.
Art. 43. Sempre que o presente Regulamento refere-se em publicação, esta será:
   I - no Diário Oficiai do Estudo, quando assim exigir;
   II - no local de publicações doo Atos Municipais, nos demais casos.

Art. 44. As despesas decorrentes da aplicação deste Regulamento correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos aos sete dias do mês de janeiro do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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