08:50 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 21/10/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 60 DE 31/12/93 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 03.10.2017)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 03/10/2017
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Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 12/09/2017
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO AMBULANTE DE LANCHES RÁPIDOS E TRAILER, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/12/1993
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o cargo. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO - SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernente a Fazenda Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; (Vide EC 003/1993)
      d) Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Licença;
      b) Serviços Diversos;
      c) Serviços Urbanos;
      d) Atos de Vigilância Sanitária Municipal. (AC) (taxa criada pela Lei Municipal nº 309, de 28.12.2000)
   III - Contribuição de melhoria.

TÍTULO II - IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Incidência

Art. 3º O imposto é devido pela propriedade, a titularidade, domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto são urbanas:
   I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:
      a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) Abastecimento de água;
      c) sistema de esgotos sanitários;
      d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar
      e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   II - A área que se destina, comprovadamente como sítio de recreio, independentemente de sua localização.
   III - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, a indústria ou ao comércio.

Art. 5º As áreas urbanas do Município, para os efeitos deste Código, serão definidas em Lei ordinária, com vigência per o exercício seguinte ao de sua fixação.

Art. 6º O Poder Executivo poderá fixar limites de zonas fiscais e/ou implantar alíquota progressiva no tempo em apoio à política de uso e ocupação do solo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 7º A incidência do imposto independe:
   I - Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel;
   II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
   III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 8º O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 9º O imposto devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à base de alíquotas específicas fixadas na Tabela anexa a este Código.

Art. 10. Para os efeitos deste imposto, não se considera construído o terreno que contenha:
   I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição e alteração;
   II - Construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se" parcial;
   III - Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.

Art. 11. O valor venal dos bens imóveis será apurado e atualizada por Decreto do Poder Executivo, anualmente, em função dos seguintes elementos considerados em conjunto ou isoladamente:
   I - Declaração do contribuinte, se exata e aceita pele órgão competente da Prefeitura;
   II - Os preços correntes de mercado;
   III - Os índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;
   IV - A área, a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;
   V - A área construída, a idade, o valor unitário por tipo de construção, no caso de ser o mesmo edificado;
   VI - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   VII - Os equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o imóvel;
   VIII - Os índices oficiais de correção monetária;
   IX - Quaisquer outros dados informativos.

Art. 12. O processo de avaliação dos bens imóveis, observado o disposto neste Código, será estabelecido por Decreto do Poder Executivo.

Seção IV - Inscrição

Art. 13. Todos os imóveis serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato que deverá ser verificada pelo órgão competente da Prefeitura, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.

Art. 14. Para fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
   Parágrafo único. A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da:
      I - Convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura;
      II - Conclusão da construção, no todo ou em parte, condições de uso ou habitação;
      III - Aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
      IV - Aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 15. Os elementos os dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstancias que possam alterar a inscrição inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.
   Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda do imóvel.

Art. 16. Serão objeto de uma única declaração, acompanhada, respectivamente, da planta do imóvel, do loteamento ou arruamento:
   I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, ou de urbanização;
   II - A quadra indivisa de áreas arruadas;
   III - O lote isolado de cada quarteirão.

Art. 17. O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.

Art. 18. Na impossibilidade da obtenção de dados exatos sobre, bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado, de ofício, com base nos elementos ou dados de que dispuser o órgão competente da Prefeitura, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis.

Seção V - Lançamento

Art. 19. O lançamento de imposto será:
   I - Anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1º de janeiro do exercício a que se referir a tributação;
   II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

Art. 20. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário.
   § 1º Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
   § 2º O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
   § 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
      I - Quando pro-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto;
      II - amuando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 21. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, a critério do órgão competente da Prefeitura.

Seção VI - Penalidades

Art. 22. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - De importância igual a cem por cento (100%) sobre valor do imposto, na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte na declaração ou na sua atualização quando implique em alteração do lançamento;
   II - De importância igual a vinte por cento (20%) sobre o valor do imposto, na falta da declaração ou da sua atualização;
   III - De importância igual a dez por cento (10%) sobre valor do imposto:
      a) Quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;
      b) Ta inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.

Seção VII - Isenções

Art. 23. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel:
   I - Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, mediante contrato público, por prazo não inferior a cinco (5) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e isentas referidas nos itens II, III e IV deste artigo;
   II - Pertencente a agremiação esportiva licenciada e, filiada o federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
   III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras ou patronais, com uso exclusivo para a prática de suas finalidades ou do quadro social;
   IV - Pertencentes ou compromissados legalmente as sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, religiosas, de assistência social ou de ensino;
   V - Declarados de utilidade palies para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto, em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

Seção VIII - Reduções

Art. 24. Será concedida redução de até cinquenta por cento (50%) do imposto, no caso de imóvel que constitua propriedade única, utilizado exclusivamente como residência própria cujo valor venal não seja superior a 150 (cento e cinquenta) valores de referência vigentes no Município.

Art. 25. Aos pedidos de redução do imposto serão aplicadas, no couber, as disposições relativas a isenção fiscal.

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Incidência

Art. 26. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - é devido pela pessoa física ou jurídica, prestadoras de serviços, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 007, de 03.10.2017)
   I - Será obedecido na integra o que estabelece a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, dos seus artigos 1º ao 8º, suprimindo o art. 28 da Lei Municipal 60, de 1993.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (VETADO)
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (VETADO)
         7.15 - (VETADO)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (VETADO)
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
         13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
         14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Art. 26. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da listagem anexa a esta lei, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   1 - Serviços de Informática e congêneres.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento de Dados e congêneres;
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07- Suporte Técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;
      3.01 - (Vetado)
      3.02 - Cessão de Direito de Uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 - Explorações de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parque de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Nas análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços Farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 - Terapia de qualquer espécies destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortopedia.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de Repouso e de Recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação Artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de Sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue. leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológico de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ao tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 - Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina Veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue, de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - banhos, duchas, sauna, massagem e congêneres.
      6.04 - ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - centros de emagrecimento, spa, e congêneres.
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras, construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados como obras de serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimento de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador dos serviços.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - (Vetado)
      7.15 - (Vetado)
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 - Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricas, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de Educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service, condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos da previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artistica ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factorin).
      10.05 - Agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis ou imóveis não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas e mercadoria e futuro por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda (inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios).
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e Estacionamento de Veículos terrestres, automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de Auditório.
      12.05 - Parques de Diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, Táxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, balet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem participação do expectador.
      12.12 - Execução de Música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, destreza intelectual e congêneres.
      12.17 - Recreação e animação inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - (vetado)
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem, digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, Limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças apartes empregadas, que fiquem sujeitas ao ICMS).
      14.02 - Assistência técnica.
      14.03 - Recondicionamento de Motores (exceto peças apartes empregadas que fiquem sujeitas ao ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07- Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamento em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionarem pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento 24 (vinte e quatro) horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral; por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças e recebimento ou pagamento em geral de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança e recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, empréstimos e documentos em geral.
      15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protestos, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagens; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação; exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de Câmbio.
      15.14 - fornecimento, emissão, reemissão, renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósitos identificados a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixas de ordem de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados a transferências de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria do imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação de demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista; análise, exames, pesquisas, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (Vetado)
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feira, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufet (exceto de fornecimento de alimentação e bebidas sujeitos ao ICMS).
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de organização e métodos.
      17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos a de seguros; inspeção e avaliação de riscos para coberturas de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos a de seguros; inspeção e avaliação de riscos para coberturas de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais serviços de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteio, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais serviços de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteio, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20. - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocadores escoteiro, atração, desatração, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísticas e congêneres.
      20.03 - serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22 - Serviços de exploração de rodovias.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquife; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores; coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu; essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.03 - Planos ou convênios funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   26 - Serviços de coleta, remeta ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remeta ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
   27 - Serviços de Assistência Social.
      27.01 - Serviços de Assistência Social.
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - Serviços de meteorologia.
      36.01 - Serviços de meteorologia.
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviços).
   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 003, de 21.10.2004)
Art. 26. O imposto é devido pela prestação, por pessoa física ou jurídica, dos serviços de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 138, de 27.05.1996)
   01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
   02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
   03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
   04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, Protéticos (prótese dentária).
   05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados
   06 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no Item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
   07 - (Vetado)
   08 - Médicos veterinários.
   09 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
   10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuras, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
   13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
   14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
   15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins
   16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
   17 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
   18 - Incineração de resíduos quaisquer.
   19 - Limpeza de chaminés.
   20 - Saneamento ambiental e congêneres.
   21 - Assistência técnica (VETADO).
   22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (VETADO)
   23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa (VETADO)
   24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
   25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
   26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   27 - Traduções e interpretações;
   28 - Avaliações de bens;
   29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
   30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
   31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e fotografia;
   32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM
   33 - Demolição.
   34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
   35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (VETADO), estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
   36 - Florestamento e reflorestamento.
   37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
   38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM)
   39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
   40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
   41 - Planejamento, organização e administração de férias, exposições, congressos e congêneres.
   42 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
   43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO).
   44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil).
   45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
   46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
   48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de fatoração (factoring) (excetuam-se os serviços Prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
   50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
   51 - Despachantes.
   52 - Agentes da propriedade industrial.
   53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
   54 - Leilão.
   55 - Regulação sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguro; prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
   56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de Qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
   58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
   59 - Transporte, coleta remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
   60 - Diversões públicas:
      a) VETADO, cinemas, VETADO, taxi-dancings e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingressos;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos á transmissão pela rádio ou pela televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (VETADO).
   61 - Distribuirão e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios
   62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
   63 - Gravação e distribuirão de filmes e video-tapes.
   64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
   65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
   66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
   67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   68 - Lubrificação, limpeza e lubrificação de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pecas e partes, que fica sujeito ao ICM).
   69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM)
   70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)
   71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
   72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
   73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
   74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
   77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   78 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e dourarão de livros, revistas e congêneres.
   79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   80 - Funerais.
   81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   82 - Tintura e lavanderia.
   83 - Taxidermia.
   84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
   86 - Veicularão e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).
   87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
   88 - Advogados.
   89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
   90 - Dentistas.
   91 - Economistas.
   92 - Psicólogos.
   93 - Assistentes sociais.
   94 - Relações públicas.
   95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; susta-cão de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste Item, não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário à prestação dos serviços).
   97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
   99 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
   99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.


Art. 26. O imposto é devido pela prestação, por pessoa física ou jurídica, dos serviços de:
01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade-médica, radioterapia, ultrassonografia, radiografia, tomografia e congêneres.
02 - Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Laboratórios de lises, Ambulatórios, Prontos-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, de Repouso e de Recuperação e congêneres.
03 - Enfermeiros, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Protéticos (prótese dentária).
04 - Bancos de Sangue, Leite, Pelo, Olhos, Sêmen e Congêneres.
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 01, 02 e 03 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contatados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
07 - Médicos Veterinários.
08 - Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e congêneres.
09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 - Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e drenagem de pertos, rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17 Incineração de resíduos quaisquer.
18 Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento Ambiental e congêneres.
20 - Assistência técnica.
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, promoção, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
23 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
26 - Traduções e interpretações.
27 - Avaliação de bens.
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
32 - Demolição;
33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
34 - Pesquisas, perfuração, cimento, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração, exportação de petróleo e gás natural.
35 - Florestamento e reflorestamento.
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos paredes divisórias.
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
40 - Planejamento, organização e administração de feiras exposições, congressos e congêneres.
41 - Organização de festas e recepções: BUFFET (exceto c fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
42 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio de seguros e de planos de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
48 - Licenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Gerenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
50 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulação de sinistros coberto por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguro, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruinação e Guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores e terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas ou bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
59 - Diversões
a) Cinemas, "taxi dancing" e congêneres;
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante, compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) Jogos eletrônicos;
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicos ou de televisão.
62 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
63 - Fotografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
67 - Lubrificação, limpeza, revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
68 - Conserto, restauração e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).
69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anidização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto ilustrado.
73 - Instalação, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada pelo usuário final do serviço, exclusivamente por ele fornecido.
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
77 - Colocação de Moldura e afins, encadernação, gravação douração de livros e congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, suando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86 - Serviços, portuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia e armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
87 - Advogados.
88 - Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas e Agrônomos.
89 - Dentistas.
90 - Economistas
91 - Psicólogos
92 - Assistentes Sociais
93 - Relações Públicas
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: Fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques ordens de pagamento e de créditos, por quaisquer meios emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item está abrangendo o ressarcimento, a instituições financeira de gastos com parte do correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessário à prestação dos serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
98 - Hospedagem de hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação qualquer natureza.
100 - Aviação agrícola.
   Parágrafo único. Consideram-se tributáveis, para efeito de incidência deste Imposto, os serviços decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de ferramentas ou veículos, a usuários e consumidores finais.
(redação original)
Art. 27. A incidência do imposto independe:
   I - Da existência, de estabelecimento fixo;
   II - Do fornecimento simultâneo de mercadorias;
   III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
   IV - Do recebimento do preço ou do resultado econômico prestação.

Art. 28. (Este artigo foi suprimido de acordo com a Lei Complementar nº 007, de 03.10.2017).

Art. 28. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
   II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista do art. 26;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 26;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos n subitem 7.04 da lista do art. 26;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 26;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 26;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 26;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 26;
   IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do art. 26;
   X - do florestamento, reflores-tamento semeadura adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 26;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 26;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 26;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 26;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 26;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 26;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 26;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista do art. 26;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 26;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 26;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 26.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do art. 26, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Quevedos quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 26, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Quevedos quando em seu território haja extensão de rodovia explorada."
   § 3º Considera-se estabeleci-mento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 003, de 21.10.2004)
Art. 28. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - O estabelecimento do prestador, ou na falta deste, o seu domicílio;
   II - O do local onde se efetuar a prestação, nos serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas.
(redação original)
Art. 29. O imposto não incide:
   I - Nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, se caso, o disposto em Lei complementar;
   II - Nos serviços prestados:
      a) Em relação de emprego;
      b) Por trabalhadores avulsos definidos em Lei;
      c) Por diretores e membros de Conselhos Consultivos e Fiscais de sociedades.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 30. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas no art. 26.

Art. 31. Responsável é a pessoa ou empresa que, utilizando-se do serviço de terceiros, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando este não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 32. O proprietário de bem imóvel, o dono de obra e o empreiteiro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo imposto devido quanto aos serviços definidos nos itens 31, 32 e 33 do art. 26 que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de seu pagamento.

Art. 33. Para os efeitos dente imposto, considera-se:
   I - Por empresa:
      a) Toda e qualquer pessoa, jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato e empresa individual que exercer atividade econômica de prestação de serviços.
   II - Por profissional autônomo:
      a) O profissional assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário ou a este equiparado com o objetivo de lucro ou remuneração;
      b) O profissional não liberal, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
   Parágrafo único. Equipara-se empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:
      a) Utilizar mais de 1 (um) empregado, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
      b) Não comprovar a sua inscrição no Cadastro Econômico.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 34. A base de cálculo do importo é o preço do serviço, que diferenciado em função de sua natureza é calculado de conformidade com a Tabela anexa.
   § 1º Considera-se preço do serviço para os efeitos deste artigo:
      I - Na prestação de serviço a que se referem os itens 31, 32 e 33 do art. 26, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:
      a) Dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
      b) Das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   II - Nas casas lotéricas, a diferença entre o preço da aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
   III - Nos demais casos o montante da receita bruta.
   § 2º Na apuração da receita bruta, observar-se-á o disposto no art. 27.
   § 3º Quando se tratar da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal de próprio contribuinte, o cálculo imposto será em função do valor de Referência vigente no Município, exceto no caso de retenção na fonte.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 24, 51, 37, 38, 89, 90 e 91 do Art. 26 forem prestados por sociedades, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável, independentemente do tributo devido pessoalmente pelos respectivos profissionais.
   § 5º Quando se tratar de serviços de táxi, o cálculo do imposto será com base no número de veículos, tanto para a pessoa física como para a pessoa jurídica.

Art. 35. O contribuinte cuja base de cálculo e a receita bruta escriturará em livro especial até o dia quinze (15) do mês seguinte, o valor diário dos serviços prestados no mês anterior, bem emitirá para cada usuário uma nota simplificada de acordo com o modelo aprovado pelo órgão competente da Prefeitura.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar tornarem impraticável ou desnecessária a emissão da nota de serviço, juízo do órgão competente da Prefeitura, o contribuinte poderá ser dispensado das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma, que estabelecer o regulamento deste Código.

Art. 36. Sem prejuízo da aplicação penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes nos casos em que:
   I - O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - Houver fundada suspeita de que os documentes fiscais e contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico da Prefeitura.

Art. 37. Para os efeitos de cálculo, na tributação de serviços prestados por contribuintes com enquadramento em mais de uma alíquota serão adotados as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de alíquotas diferenciadas, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar;
   II - Quando se tratar de alíquotas fixadas em função do valor de Referência vigente no Município o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas nela ou em cada uma se enquadrar.

Art. 38. A atividade não prevista na Tabela anexa a este Código será tributada de conformidade como estabelecido para a atividade que com ela apresentar maior semelhança.

Seção IV - Desconto na Fonte

Art. 39. Todo aquele que se utilizar do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação do Cartão de Inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura.
   Parágrafo único. No recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento, deverá constar número de inscrição municipal do prestador de serviço, seu endereço e atividade tributada.

Art. 40. Não sendo apresentado o Cartão de Inscrição, aquele que se utilizar do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do tributo correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.

Art. 41. Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar, ficara o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.

Art. 42. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto em regulamento.
   Parágrafo único. Considera-se apropriação indébita, a retenção pelo usuário do serviço, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados da data em que devia ter sido providenciado o recolhimento, do valor do tributo descontado na fonte ou da importância correspondente ao desconto não efetuado.

Art. 43. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributárias, sujeitam-se as obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.

Seção V - Inscrição

Art. 44. Toda pessoa física ou jurídica referida no art. 26, deverá promover sua inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura, ainda que isenta ou imune, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento.
   § 1º Os elementos da inscrição deverão ser atualizados, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar o lançamento do imposto.
   § 2º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade ou simultaneamente com o licenciamento.

Art. 45. A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no local, deverão ser comunicados pelo contribuinte ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de trinta (30) dias.

Art. 46. O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção, determinará procedimento de ofício.

Seção VI - Lançamento

Art. 47. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Econômico de Prefeitura e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte e guias de recolhimento.
   Parágrafo único. O lançamento será de ofício:
      I - Quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto;
      II - Nos casos previsto no art. 35.

Art. 48. No caso de atividades cuja base de cálculo seja a receita bruta, desde que suas peculiaridades isso justifique, poderão ser adotados pelo fisco, outras formas de lançamento.

Art. 49. O Poder Executivo aprovará os modelos de livros, notas ficais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um de seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
   Parágrafo único. A autoridade administrativa, à vista da natureza do serviço prestado, poderá autorizar a dispensa ou obrigar a manutenção de determinados livros, permitir a emissão de certos documentos e admitir o uso de equivalentes.

Seção VII - Penalidades

Art. 50. Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas:
   I - De importância igual a cento e cinquenta por cento (150%) sobre o valor do imposto ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte.
   II - De importância igual a cem por cento (100%) sobre o valor do imposto devido:
      a) Ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à fixação da estimativa;
      b) Ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à apuração do imposto;
      c) Ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela autoridade administrativa;
      d) que não possuir livros ou documentos fiscais;
      e) pela diferença, ao que preencher guias de recolhimento do imposto com incorreção ou omissão, que implique em alteração do lançamento;
      f) Pela diferença no que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da receita auferida.
   III - De importância igual a cento e cinquenta por cento (150%) sobre o valor consignado no documento, ao que o emitir, correspondendo a uma operação não tributada ou isenta, e ao que, em proveito próprio ou alheio, utilizar do nome do município para produção de qualquer efeito fiscal.
   IV - De importância igual a cinquenta por cento (50%) sobre o valor de Referência vigente no Município quando:
      a) Não promover a inscrição ou a sua atualização;
      b) Não comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade no local;
      c) Deixar de apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade administrativa;
      d) Embaraçar ou iludir por qualquer forma a ação fiscal.

Art. 51. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor.
   Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Seção VIII - Isenções

Art. 52. Desde que cumpridas as exigências da legislação ficam isentos do imposto:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 380, de 05.11.2002);
   II - As federações, associações e clubes desportivas devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas, realizadas sob responsabilidade direta dessas entidades.
   III - As atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estendes.
   IV - As promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por:
      a) Entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas;
      b) Empresas editoras de jornais e revistas;
      c) Empresas de radiofusão ou televisão;
      d) Empresas ou entidades de teatro, circos, parque de diversões, exposições, feiras e similares.
   V - Os serviços prestados pelos pequenos artífices, tais considerados aqueles que, em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta própria e sem empregados.
   § 1º Os serviços de engenharia consultiva a que se refere este artigo são os seguintes:
      a) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras c serviços de engenharia;
      b) Elaboração de anteprojetos, projetos básicos executivos para trabalhos de engenharia;
      c) Fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
   § 2º As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. .

Art. 52. (...):
   I - Os serviços de execução, por administração ou empreitada de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos e bem assim as respectivas subempreitadas.
(redação original)
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (Vide EC 003/1993)
Seção I - Incidência

Art. 53. O imposto é devido pela venda a varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos, por qualquer pessoa física ou jurídica exceto o óleo diesel.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 54. Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 55. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustível líquido e gasoso, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui-se a receita bruta, para efeitos do cálculo do imposto.

Art. 56. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é 3% (três por cento).

Seção IV - Inscrição

Art. 57. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é obrigatória antes do início da atividade.
   § 1º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores e fornecedores.
   § 2º Os elementos de inscrição deverão ser atualizados, dentro prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de circunstâncias que possam alterar o lançamento do imposto.

Art. 58. A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no local, deverão ser comunicados pelos contribuintes ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 59. O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção determinará procedimento de ofício.

Seção V - Lançamento

Art. 60. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal da Prefeitura e quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte e guias de recolhimento.
   Parágrafo único. O imposto será recolhido mensalmente até o dia 5 (cinco) do mês seguinte no mês de competência.

Art. 61. Na disciplina do lançamento arrecadação deste imposto, são aplicáveis as normas e disposições das Leis Tributárias em vigor, disciplinadoras do ISSQN, no que couber, especialmente quanto à definição e incidência de penalidades, juros, correção acréscimo e ao cumprimento das operações acessórias.


CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Incidência

Art. 62. O imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:
   I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou soes são física, como definidos na Lei Civil;
   II - L transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 63. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - Na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - Na remissão, na data do depósito em Juízo;
   VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico.
      a) Na compra e venda pura ou condicional;
      b) Na dação em pagamento;
      e) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) Na permuta;
      e) Na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) Na transmissão do domínio útil;
      g) Na instituição de usufruto convencional;
      h) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins de imposto, é o valor de bens móveis incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 64. Consideram-se bens imóveis pra os fins do imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a somente lançada de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 65. O imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda compacto de melhor comprador;
   V - No usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessários;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X, deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido ao imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 66. Contribuinte do imposto é:
   I - Nas cessões de direito, o cedente;
   II - Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 67. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 68. São, também bases de cálculo do imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 69. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 70. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação;
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%
      b) sobre o valor restante: 2%
   II - nas demais transmissões: 2%
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição de imóvel.

Seção IV - Lançamento e Arrecadação

Art. 71. O Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis será lançado, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

Art. 72. No pagamento do imposto será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no art. 73, em Banco credenciado pelo Município ou Tesouraria da Secretaria da Fazenda mediante apresentação da guia do imposto, observando o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo 2º do art. 66.

Art. 73. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, a seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.

Art. 74. A guia processada em estabelecimento bancário serve quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.

Art. 75. O imposto será pago:
   I - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de seu registro no oficio competente;
   III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do auto, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de seu registro no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento por averbação no ofício competente, nos demais casos;
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1. Nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2. Quando a cessão se formalizar nos autos de inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
   XI - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 76. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 77. Fica prorrogado, para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal ou no Banco credenciado.

Art. 78. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de quinze (15) dias, reclamação ao Secretário Municipal da Fazenda que em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 79. Não se conformando com a decisão do Secretário Municipal da Fazenda é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso, no prazo de quinze (15) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidira em grau de última instância.

Art. 80. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 81. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

Seção V - Isenções

Art. 82. É isento do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção de casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse 100 VRM.
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 130 VRM.
   § 1º Para os efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão.
      b) Casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou para veraneio.

Art. 83. As situações de imunidade, não-incidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 84. O reconhecimento das situações de imunidade, não incidência e de isenção não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para que lhe asseguraram o benefício.

Seção VI - Obrigações de Terceiros

Art. 85. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averberados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia de arrecadação pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a imunidade, não incidência e isenção tributária.

TÍTULO III - TAXAS
CAPÍTULO I - TAXAS DE LICENÇA
Seção I - Incidência

Art. 86. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
   Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem praticados ou exercidos no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 87. As taxas de licença são as seguintes:
   I - localização de estabelecimento de qualquer natureza;
   II - utilização dos meios de publicidade;
   III - execução de obras ou serviços de engenharia;
   IV - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alvará.
   § 2º A licença relativa ao item I será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
   § 3º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou mudança do ramo da atividade exercida.
   § 4º A licença relativa ao item III, terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra ou serviço de engenharia.

Art. 88. O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de trinta (30) dias, as seguintes ocorrências:
   I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
   II - transferência de local;
   III - cessação das atividades.
   Parágrafo único. A baixa ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto no inciso III deste artigo.

Seção Ii - Sujeito Passivo

Art. 89. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 90. As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza da atividade ou ato praticado, serão calculadas de conformidade com os percentuais fixados na Tabela anexa a este Código, incidentes sobre o valor de Referência vigente no Município.

Seção IV - Lançamento

Art. 91. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, conforme o, caso, e simultaneamente com a arrecadação.
   Parágrafo único. A licença inicial será lançada na base de um doze avos (1/12) por mês ou fração que falte para vencer o término do exercício.

Seção V - Arrecadação

Art. 92. As taxas de licença serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.

Seção VI - Penalidades

Art. 93. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito à multa de importância igual a cem por cento (100%) sobre o valor do tributo devido.

CAPÍTULO II - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Incidência

Art. 94. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
   I - de expediente;
   II - de numeração de prédios;
   III - de apreensão de bens e semoventes;
   IV - de serviços em cemitérios.
   Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados pelo Município, resultando na expedição de documento em prática de ato de sua competência.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 95. O contribuinte das taxas é a Pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 96. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculados por meio de percentuais incidentes sobre o valor de Referência vigente no Município, de acordo com a Tabela anexa a este Código.

Seção IV - Lançamento

Art. 97. As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipada ou posteriormente, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação.

Seção V - Arrecadação

Art. 98. As taxas de serviços diversos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.

CAPÍTULO III - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Incidência

Art. 99. As taxas de serviços urbanos são as seguintes:
   I - coleta de lixo;
   II - fornecimento de água.
   Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva ou a simples disponibilidade de quaisquer dos serviços mencionados neste artigo.

Art. 100. As taxas incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 101. O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros, onde a Prefeitura mantenha quaisquer dos serviços mencionados no art. 98.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 102. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas por meio de percentuais incidentes sobre o valor de Referência vigente no Município, de acordo com a Tabela anexa a este Código.

Seção IV - Lançamento

Art. 103. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Seção V- Arrecadação

Art. 104. As taxas de serviços urbanos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive, através de convênios com entidades públicas ou privadas.

TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Incidência

Art. 105. Para efeitos de incidência da contribuição de melhoria, considera-se obra pública a de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 764, de 03.10.2014)
   I - abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças, vias e passeios públicos;
   II - construção e ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;
   III - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral;
   V - proteção contra as secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção e pavimentação de estradas de rodagem;
   VII - aterros e realizações de estabelecimentos em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   VIII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 105. Para efeitos de incidência da Contribuição de Melhoria, considera-se obra pública a de:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;
   III - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral.
   V - Proteção contra a secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.
   VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
   VIII - Outras obras similares, de interesse público.
(redação original)
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 106. Respondem pelo pagamento da Contribuição de Melhoria os proprietários, os detentores do domínio ou os possuidores a qualquer título, do imóvel, transferindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei Federal que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.

Seção III - Cálculo

Art. 107. A contribuição de melhoria será calculada pela valorização parcial ou total do imóvel em virtude das obras públicas decorrentes do art. 105. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 764, de 03.10.2014)

Art. 107. A Contribuição de Melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada. (redação original)
Art. 108. Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras descritas no art. 105, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observado os seguintes critérios:
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
   II - considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão da obra referida.

Art. 108. A Contribuição de Melhoria será determinada em função do custo da obra, e rateada, proporcionalmente entre todos os imóveis situados na zona de influência de acordo com os respectivos fatores individuais. (redação original)
Art. 109. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal determinará para cada obra, o valor a ser ressarcido, através dos seguintes itens: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 764, de 03.10.2014)
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto para cada obra;
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo;
   V - o Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de cobrir os gastos com a contribuição de melhoria no montante total de até 50% (cinquenta por cento) da valorização imobiliária definida em Laudo de avaliação para cada obra executada.
   Parágrafo único. O valor a ser ressarcido em virtude da contribuição de melhoria deverá ser igual ou inferior ao custo da obra.

Art. 109. O setor municipal competente determinará, para cada obra o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observando o custo total ou parcial onde poderão ser computados os seguintes itens:
   I - As despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em financiamentos ou empréstimos.
   II - Todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes da obra sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas áreas de influência delimitadas.
(redação original)
Seção IV - Programa de Execução, Fixação da Zona de Influência e Coeficientes de Participação dos Imóveis.

Art. 110. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - Quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Município;
   II - EXTRAORDINÁRIO - Quando referente a obra de Menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos por 2/3 (dois terços) cios proprietários situados na zona de influência.

Art. 111. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nelas situados será determinada pelo órgão competente do Município e, dependendo da natureza da obra, obedecerá aos seguintes critérios básicos.
   I - A zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como a testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização, área destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente;
   II - Na apuração do coeficiente de participação de cada imóvel na zona de influência, levar-se-á em conta a testada real, a área real corrigida, o valor venal ou outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente.
   III - Para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento.

Art. 112. O Executivo fica autorizado a substituir a delimitação da área de influência indireta, na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 40% (quarenta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Poder Executivo optar pelo disposto no "Caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria em percentual não inferior a 60% (sessenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e sejam diretamente beneficiados pela obra.

Seção V - Lançamento e da Arrecadação

Art. 113. A realização de cada obra pública será precedida:
   I - da publicação de edital contendo os seguintes elementos:
      a) memorial descritivo;
      b) orçamento do custo da obra;
      c) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pelo contribuinte com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
      d) delimitação das zonas direta ou indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos.
   II - da fixação de prazo, não inferior a trinta dias contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior.

Art. 114. A impugnação prevista no item II do artigo anterior será feita através de requerimento, expondo o contribuinte as razões de sua reclamação.
   Parágrafo único. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o item I do artigo anterior.

Art. 115. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado a época da cobrança.

Art. 116. O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para exigências do tributo, em nome do contribuinte, aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas para o imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Entregue a obra gradativamente ao público, a contribuição de melhorias, a juízo do Poder Executivo, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída.

Art. 117. O Poder Executivo poderá fixar os prazos, as condições de arrecadação e outros requisitos necessários a aplicação e cobrança do tributo.

Art. 118. Nos casos omissos ao presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO V - NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 119. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e de leis complementares à Constituição que o modifique.

CAPÍTULO II - ARRECADAÇÃO

Art. 120. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Em atenção às peculiaridades de cada tributo e no interesse do Erário Municipal, é facultado ao Poder Executivo estabelecer novos prazos e formas de pagamento de tributos.
   § 2º Será permitido o pagamento por meio de cheques, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.

Art. 121. O pagamento de tributos será feito diretamente à Prefeitura ou a estabelecimento de crédito autorizado.

Art. 122. Os valores não recolhidos nos prazos previstos serão corrigidos monetariamente e acrescido de juros com base nos índices fixados pela União e acrescidos de multa de acordo com os seguintes percentuais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 138, de 27.05.1996)
   I - Cinco por cento (5%) se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 90 (noventa) dias;
   II - Dez por cento (10%) se o recolhimento for efetuado com um atraso superior a 90 (noventa) dias;
   III - Por mês ou fração de mês que se seguir a data do vencimento do tributo, incidirá também o juro de mora de um por cento (1%).
   § 1º A correção monetária somente será calculada sobre a parcela do tributo, não se aplicando no valor da multa.
   § 2º No caso de lavratura de auto de infração, as multas previstas neste artigo passarão a fluir a partir do término do prazo nele estabelecido.

Art. 122. Os valores não recolhidos nos prazos previstos serão corrigidos, monetariamente, com base nos índices fixados pela União e acrescidos de multa, de acordo com os seguintes percentuais:
   I - Cinco por cento (5%) se o recolhimento for efetuado com um atraso de até trinta (30) dias;
   II - Quinze por cento (15%) se o recolhimento for efetua do com um atraso de até noventa (90) dias;
   III - Trinta por cento (30%) se o recolhimento for efetua do com um atraso de até duzentos e dez (210) dias;
   IV - Por mês ou fração de mês que se seguir ao término do prazo fixado no item anterior, incidirá também o juro de mora de um por cento (1%).
   § 1º A correção monetária somente será calculada sobre a parcela do tributo, não se aplicando ao valor da multa.
   § 2º No caso da lavratura de auto de infração, as multas previstas neste artigo passarão a fluir a partir do término do prazo nele estabelecido.
(redação original)
Art. 123. O Prefeito poderá estabelecer a concessão de desconto de até vinte por cento (20%) do débito fiscal, no caso do contribuinte ou interessado recolher o tributo de uma só vez, dentro do primeiro prazo de pagamento.

Art. 124. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 060, de 31.12.1993).

Art. 124. A inscrição do débito em dívida ativa, acarretará o acréscimo de mais dez por cento (10%) sobre o valor do tributo, sem prejuízo do disposto no art. 121. (redação original)
Art. 125. O recolhimento do tributo não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições o respectivo local.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 126. O contribuinte terá direito á restituição total ou parcial do tributo, nos casos e observadas as regras fixadas no Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO IV - COMPENSAÇÃO

Art. 127. A autoridade administrativa pode, a seu juízo, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO V - RECONHECIMENTO DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 128. Considera-se imunidade condicionada a exclusão da competência tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais.

Art. 129. A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços.
   Parágrafo único. Tratando-se de partido político e de instituição de educação ou de assistência social, o reconhecimento da imunidade dependerá da prova de que a entidade:
      I - Não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
      II - Aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      III - Mantém escrituração de suas receitas e dessas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Art. 130. A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas penalidades ou cominações.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiver a pessoa imune, da condição de responsável pelo tributo que lhe caiba reter em parte e não a dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

Art. 131. Aos pedidos de recolhimento de imunidade, serão aplicadas, no que couber, as disposições relativas a isenção fiscal.

Art. 132. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e, não poderá ter caráter de favor ou privilégio.

Art. 133. A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das Obrigações acessórias.

Art. 134. A isenção deverá ser requerida anualmente, mediante petição devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.
   Parágrafo único. A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes devendo o contribuinte, na renovação, apresentar requerimento com indicação do número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao exercício civil a que se refere a nova solicitação.

Art. 135. As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 136. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
   I - Verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
   II - Desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.

Art. 137. As isenções não abrangem as taxas e contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.

CAPÍTULO VI - DÍVIDA ATIVA

Art. 138. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final fixado em lei, regulamento ou decisão final proferida em processo regular para o seu pagamento.
   Parágrafo único. Considera-se regularmente inscrita a dívida registrar no órgão administrativo competente, na forma estabelecida pela organização da Fazenda Municipal.

Art. 139. Encerrado o exercício financeiro, será providenciada, imediatamente, a inscrição da dívida ativa dos débitos fiscais, existentes.
   Parágrafo único. Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na dívida ativa desde que não pagos no prazo legal.

Art. 140. Serão cancelados por ato do Poder Executivo os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - De responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimem valor.

Art. 141. O cancelamento de que trata o artigo anterior será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas, a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendário e jurídico da Prefeitura.

CAPÍTULO VII - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 142. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
   Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções previstas, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 143. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
   Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente, de dolo específico.

Art. 144. A responsabilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 145. A lei tributária que define infração ou lhe comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
   I - Exclua a definição de determinado fato como infração;
   II - Comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

Art. 146. As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
   I - Multa;
   II - Proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;
   III - Sujeição a regime especial de fiscalização;
   IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
   Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo e dos acréscimos legais cabíveis e, a reparação do dano resultante de infração, forma da legislação aplicável.

Art. 147. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo deste Código, quando não previsto em capitulo próprio:
   I - De importância igual a cinquenta por cento (50%) sobre o Valor de Referência vigente no Município, a falta de comunicação da cessação de atividades, dentro do prazo legal;
   II - De importância igual a sessenta por cento (60%) sobre o valor do tributo, o débito resultante da falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais;
   III - De importância igual a cem por cento (100%) do valor do tributo, o início ou a prática de atos sujeitos taxas de licença, sem o respectivo pagamento;
   IV - De importância igual a cinquenta por cento (50%) do valor de Referência vigente no Município, a infração para a qual não esteja prevista penalidades específica.

Art. 148. Reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

CAPÍTULO VIII - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Seção I - Procedimento Contencioso

Art. 149. O procedimento administrativo-tributário terá inicio com:
   I - A lavratura do auto da infração;
   II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - A reclamação, pelo sujeito passivo, contra lançamento ou ato dele decorrente;
   IV - Qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início de procedimento para apuração de infração fiscal.

Art. 150. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, conterá:
   I - O local, dia e hora da lavratura;
   II - O nome e o endereço do infrator;
   III - A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e se necessário, as circunstâncias pertinentes;
   IV - A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade;
   V - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, dentro do prazo de trinta (30) dias;
   VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - A assinatura do autuado ou infrator ou e mansão da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravação da infração.

Art. 151. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:
   I - Pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original;
   II - Por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
   III - Por publicação, em meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos itens anteriores.

Art. 152. A notificação de lançamento conterá:
   I - O nome do sujeito passivo;
   II - O valor do crédito tributário e, quando for o caso, os elementos de cálculo do tributo;
   III - A disposição legal relativo ao crédito tributário;
   IV - O prazo para recolhimento do tributo.

Art. 153. Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto e moratória será reduzido em cinquenta por cento (50%).

Art. 154. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constitua prova de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 155. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
   Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do terno de apreensão, na forma do Art. 150.

Art. 156. A restituição dos documentos e bens apreendidos, será feita mediante recibo, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 157. O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da notificação do lançamento da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando de ume só vez toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A reclamação que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 158. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 159. Preparado o processo para decisão, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de trinta (30) dias, que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. O reclamante será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo ou pelas formas previstas nos itens I e II, do Art.151.

Art. 160. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias, exigidas dentro do prazo para interpretação de recurso, o valor das multas exceto a moratória, será reduzido em vinte e cinco por cento (25%) e o procedimento tributário arquivado.

Art. 161. Do despacho da autoridade julgadora caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua notificação.

Art. 162. A decisão será proferida no prazo máximo de noventa (90) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se o disposto 40 parágrafo único do artigo 159.

Art. 163. São definitivas as decisões uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a re curso de ofício.

Art. 164. Expirados os prazos de vencimento do tributo, ou das prestações eu que se decomponha, o sujeito passivo deverá efetuar os pagamentos respectivos, sob pena de, salvo se fizer prévio depósito, ser exigido o débito de acordo com os acréscimos legais.

Seção II - Processo de Consulta

Art. 165. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 166. A consulta será dirigida ao órgão fazendário, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída se necessário, com a juntada de documentos.

Art. 167. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra o sujeito passivo, durante a tramitação da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação as consultas meramente protelatórias, assim entendidas, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 168. A autoridade administrativa dará solução, por escrito, consulta no prazo de sessenta (60) dias contados da data de sua apresentação, com notificação ao consulente, observadas as regras do Art. 151.

Art. 169. Do despacho proferido em processo de consulta, o contribuinte terá o prazo de trinta (30) dias para adotar e solução dada ou dela recorrer.

Seção III - Certidão Negativa

Art. 170. A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa, regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de seis (6) meses, contados da data de sua expedição.

Art. 171. Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações, ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de tributo.
   Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 172. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 173. Salvo disposição em contrário, os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Quando o inicio ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 174. Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas que a acompanham.

Art. 175. No cálculo dos valores venais dos imóveis e dos tributos ou rendas de qualquer natureza, as frações inferiores à CR$ 1,00 (um cruzeiro real) serão desprezadas.

Art. 176. O Valor de Referência Municipal - VRM - para os efeitos do disposto neste artigo é fixado em CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais). (NR LM 353/2001)
   § 1º O Valor de Referência Municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
   § 2º Em caso da extinção da UFIR, o valor de Referência Municipal será atualizado pelo índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários.


Art. 177. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.

Art. 178. O Regime Jurídico Tributário das Microempresas será disciplinado em Lei Municipal, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da vigência deste Código. (Vide LM 682/2011)

Art. 179. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seu eleitor, a partir de 12 de janeiro de 1994.

Art. 180. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que disponham sobre a matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa e três.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



ANEXOS
TABELA I
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

1 - Imóvel construído, sobre o valor venal
0,5%
2 - Imóvel não construído, sobre o valor venal
2,0%



TABELA II
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 007, de 03.10.2017)

1 - Trabalho pessoal
 
1.1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por ano _________________________
170,29(9,32 UPF)
1.2 - Profissionais liberais de nível médio e os legalmente equiparados, por ano ______________________________
101,95(5,58 UPF)
1.3 - Agenciamento, corretagem, representação, comissões e qualquer outro tipo de intermediações, por ano_____
113,28(6,20 UPF)
1.4 - Outros serviços profissionais, por ano_____________________
58,83(3,22 UPF)
2 - Sociedade civis
 
2.1 - Por profissional legalmente habilitado, sócio, empregado ou não, por ano_________________________________________________
14,06 (0,77 UPF)
3 - Serviço de táxi
 
3.1 - Por veículo, por ano________________________________
113,28 (6,20 UPF)
4 - Sobre a receita bruta
 
4.1 - Serviços Bancários ______________________________________________
5,0%
4.2 - Serviço de diversões públicas ______________________________________
5,0%
4.3 - Serviços de execução de obras civis, hidráulicas e elétricas______________
4,0%
4.4 - Serviço de transporte municipal___________________________________
3,0%
4.5 - Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nos itens anteriores e os constantes do item 4.1 quando prestados por sociedade____________________
2,5%



TABELA II
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
PERCENTUAL
SOBRE O VRM
1 - Trabalho pessoal  
1.1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por ano
300,0
1.2. Profissionais liberais de nível médio e os legalmente equiparados, por ano
180,0
1.3. Agenciamento, corretagem, representação, Comissões e qualquer outro tipo de intermediações, por ano
200,0
1.4. Outros serviços profissionais, por ano
100,0
2 - Sociedade civis  
Por profissional legalmente habilitado, sócio, empregado ou não, por ano
25,0
3 - Serviço de táxi  
Por veículo, por ano
200,0
4 - Receita Bruta  
 
PERCENTUAL SOBRE
A RECEITA BRUTA
4.1. Serviços de diversões públicas
5,0
4.2. Serviços de execução de obras civis hidráulicas e elétricas
4,0
4.3. Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
2,0
4.4. Serviço de transporte municipal
2,0 (NR)
(NR) (alíquota modificada de 1,0 para 2,0 pela LC 003/2004)
4.5. Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nos itens anteriores e os constantes do item 4.1 quando prestados por sociedade
2,0



TABELA III
TAXAS DE LICENÇA

1 - Localização de estabelecimentos de Quaisquer Natureza
PERCENTUAL SOBRE O VRM
1.1. De estabelecimentos de localização fixa  
1.1.1. Bancos, empresas de financiamento, investimento, corretagem, crédito, seguros, supermercados, comércio de materiais de construção, boates, bar dançantes e congêneres
350,0
1.1.2. Casas lotéricas e outros jogos permitidos
200,0
1.1.3. Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços não incluídos nos itens anteriores:  
- Sem empregados
50,0
- De 1 a 3 empregados
100,0
- Mais de 3 empregados
180,0
1.1.4. Profissionais liberais com curso superior ou legalmente equiparados
100,0
1.1.5. Profissionais liberais de nível médio e os legalmente equiparados
50,0
1.2. De ambulante  
1.2.1. Em caráter permanente por um ano:  
1.2.1.1. Sem veículo
100,0
1.2.1.2. Com veículo motorizado
1.000,0
1.2.1.3. Em tendas, estandes ou similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos
200,0
1.2.2. Em caráter eventual ou transitório  
 
P/Mês
P/Dia
1.2.2.1. Sem veículo
15,0
10,0
1.2.2.2. Com veículo
200,0
120,0
1.2.2.3. Em tendas, estandes ou similares
30,0
20,0
   
   
1.3. Demais atividades não incluídas nos itens anteriores
80,0
2 - Utilização dos meios de publicidade  
 
PERCENTUAL SOBRE O VRM
2.1. Letreiros em muros e paredes, por ano
50,0
2.2. Quadros próprios para afixação de cartazes, painéis em locais permitidos e no interior de terrenos
100,0
2.3. Serviço de auto-falantes por dia
10,0
2.4. Faixas por unidade
10,0
3 - Execução de obras ou Serviços de Engenharia  
 
PERCENTUAL SOBRE O VRM
3.1. Aprovação ou Reavaliação de Projetos de:  
3.1.1. Construção, reconstrução, reformas ou aumentos de prédios de madeira ou misto, por m²:  
- Com área até 80m²
0,50
- Com área superior a 80m²
1,0
3.1.2. Construção, reconstrução, reformas ou aumentos de prédios de alvenaria, por m²:  
- Com área até 80m²
1,0
- Com área superior a 80m²
1,5
3.1.3. Demolição, por m²
0,5
3.1.4. Parcelamento de solo, para fins urbanos nas formas de:  
- Loteamento, por hectares
100,0
- Desmembramento, por hectare
80,0
- Fracionamento, por lote
30,0
3.2. Pela fixação de alinhamentos:  
3.2.1. Em terrenos internos
20,0
3.2.2. Em terrenos de esquina
50,0
4 - Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.  
4.1. Em caráter permanente, por m², por mês
5,0
4.2. Em caráter temporário, por m², por dia
1,0



TABELA IV
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

 
PERCENTUAL SOBRE O VRM
1 - De Expediente  
1.1. Requerimento, petições atestados, declarações e outros documentos assemelhados, por unidade
10,0
1.2. Certidão negativa ou positiva de débito
15,0
1.3. Certidão contendo descrição da área
25,0
1.4. Certidão narratória e outras
15,0
1.5. Autenticação de plantas e documentos, por unidade
20,0
1.6. Registro de marcas para animais, por unidade
60,0
1.7. Reprodução de documentos:  
- até 50 cópias (xerox), por página
1,0
- acima de 50 cópias (xerox), por página
0,7
- cópias heliográficas, por m²
25,0
1.8. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" e outros
15,0
1.9. Averbações de escrituras e outras assemelhadas, por unidade
15,0
1.10. Licença para realização de avento
15,0
1.11. Carta de habite-se
15,0
1.12. Outros procedimentos não previstos nos itens anteriores
20,0
1.13. Emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (AC LC 006/2006)
R$ 16,00
1.14. Emissão de 2º Via de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (AC LC 006/2006)
R$ 4,65
2 - Da numeração de prédios  
2.1. Por emplacamento
10,0
3 - Da Apreensão de Bens e Somoventes  
3.1. Mercadorias por espécie ou unidade
20,0
3.2. De bens móveis, por unidade
30,0
3.3. De animais  
3.3.1. De pequeno porte, por cabeça
15,0
3.3.2. De grande porte, por cabeça
20,0
NOTA 01 - Os animais, bens ou mercadorias apreendidos, somente serão devolvidos aos donos após o pagamento da taxa devida assim como os valores correspondente a diárias, depósitos ou outras despesas, quando for o caso, e que serão fixados por decreto.  
NOTA 02 - Quando a mercadoria apreendida constituir de produtos perecíveis, e não forem retiradas no prazo de seis horas, serão destinadas a instituições de caridade ou a merenda escolar, não cabendo ao proprietário qualquer espécie de ressarcimento.  
4 - Serviços de Cemitério  
4.1. Terreno perpétuo, por m²
80,0
4.2. Arrendamento de terreno por cinco anos
50,0
4.3. Licença para construção ou reforma de jazigo
20,0
4.4. Sepultamento
20,0
4.5. Exumação de restos mortais
100,0



TABELA V
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

1 - Coleta de lixo  
1.1 Imóveis edificados ao ano  
1.1.1. Residenciais
25,0
1.1.2. Comerciais
35,0
1.1.3. Industriais
50,0
1.1.4. Ocupação mista
40,0
1.2 - Imóveis não edificados, por ano
20,0
1.2.2 - Remoção especial de lixo, de terreno baldios cuja limpeza tiver de ser efetuada pela Prefeitura Municipal e de detritos ou animais mortos cobrados do proprietário ou do interessado por carga
15,0
2 - Abastecimento de água  
2.1. Até 15m³ de consumo, por mês
42,0
2.2. Consumo em excesso, por m³, por mês
3,0
2.3. Ligação à rede pública
15,0



TABELA VI
A - TAXAS DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL:
(AC) (tabela acrescentada pela Lei Municipal nº 309, de 28.12.2000)


A.1 - ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) E RENOVAÇÃO ANUAL DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
A1.1 - INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS
DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO: ............................... R$
Conservas de Produtos de origem Vegetal ............................... 79,80
Doces/Produtos Confeitaria (c/creme) ............................... 79,80
Massa Frescas ............................... 79,80
Panificação (Fabric./Distrib.) ............................... 79,80
Produtos Alimentícios Infantis ............................... 79,80
Produtos Congelados ............................... 79,80
Produtos Dietéticos ............................... 79,80
Refeições Industriais ............................... 79,80
Sorvetes e Similares ............................... 79,80
Congêneres (acima) ............................... 79,80
A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializado pela empresa, será acrescido o valor de ............................... 15,96
DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Aditivos ............................... 63,85
Água Mineral ............................... 63,85
Amidos e Derivados ............................... 63,85
Bebidas Analcoólicas, Sucos e Outras ............................... 63,85
Biscoitos e Bolachas ............................... 63,85
Cacau, Chocolates e Sucedâneos ............................... 63,85
Cerealista, Depósito e Benef de Grãos ............................... 63,85
Condimentos, Molhos e Especiarias ............................... 63,85
Confeitos, Caramelos, Bombons e Similares ............................... 63,85
Desidratora de frutas (Uva passas, banana, maça, etc) ............................... 63,85
Desidratora de Vegetais e Ervateiras ............................... 63,85
Farinhas (moinhos) e similares ............................... 63,85
Gelatinas, Pudins, Pós p/Sobremesas e p/Sorvetes ............................... 63,85
Gelo ............................... 63,85
Gorduras, Óleos, Azeites, Cremes (Fab/Ref/Envasadora) ............................... 63,85
Marmeladas, Doces e Xaropes ............................... 63,85
Massas Secas ............................... 63,85
Refinadora e Envasadora de Açúcar ............................... 63,85
Refinadora e Envasadora de Sal ............................... 63,85
Salgadinhos/Batata Frita (empacotadas) 63,85
Salgadinhos e Frituras ............................... 63,85
Suplementos Alimentares Enriquecidos ............................... 63,85
Tempero à Base de Sal ............................... 63,85
Torrefadora de Café ............................... 63,85
Congêneres (acima) ............................... 63,85
A.1.2 - LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU DE VENDA DE ALIMENTOS DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Açougue .......................... 85,13
Assadora de Aves e Outros Tipos de Carne .......................... 53,20
Cantina Escolar .......................... 53,20
Casa de Carnes .......................... 85,13
Casa de Frios (Lacticínios e Embutidos) .......................... 85,13
Casa de Moagem e Venda Direta de Café Torrado .......................... 53,20
Casa de Sucos/Caldo de Cana e Similares .......................... 53,20
Comércio Atacadista/Depósito de Produtos Perecíveis .......................... 106,41
Confeitaria/Doceria .......................... 53,20
Cozinha de Escolas .......................... 63,85
Cozinha Clube/Hotel/Motel/Creche/Boates/Similares .......................... 63,85
Cozinha de Lactários/Hosp/Matern/Casas de Saúde .......................... 63,85
Feira Livre/Comérc.Amb. (c/Venda Carne/Pescados/Outros) .......................... 53,20
Lanchonete e Petiscarias .......................... 63,85
Mercado Super/Mini .......................... (Somatório das Atividades)
Mercearia/Armazén (Única Atividade) .......................... 53,20
Padaria/Panificadora .......................... 74,49
Pastelaria .......................... 53,2C
Peixaria (Pescados e Frutos do Mar) .......................... 74,49
Pizzaria .......................... 74,49
Produtos Congelados .......................... 85,13
Restaurante/Buffet/Cusrascaria .......................... 127,69
Rotisserie .......................... 85,13
Serv-Carro/Drive-In/Quiosque/Trailler e Similares .......................... 53,20
Sorveteria e/ou Posto de Venda .......................... 53,20
Congêneres (acima) .......................... 63,85
DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Bar/Boate/Whiskeria .......................... 53,20
Bomboniere .......................... 53,20
Café .......................... 53,20
Depósito de Bebidas em Geral .......................... 53,20
Depósito de Frutas e Verduras .......................... 53,20
Depósito de Produtos Não Perecíveis .......................... 53,20
Depósito de Produtos Químicos .......................... 63,85
Envasadora de Chás/Café/Condimentos/Especiarias .......................... 53,20
Feira Livre/Comércio Amb.Alimentos Não Perecíveis .......................... 42,56
Quitanda, Frutas e Verduras .......................... 42,56
Venda Ambulante (carr.Pipoca/Cachorro Quente/Similares) .......................... 42,56
Comércio Atacadista Produtos Não Perecíveis .......................... 74,49
Congêneres (acima) .......................... 53,20
A.1.3 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Agrotóxicos .......................... 95,97
Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene .......................... 95,97
Insumos Farmacêuticos .......................... 95,97
Produtos Farmacêuticos .......................... 95,97
Produtos Biológicos .......................... 95,97
Produtos de Uso Laboratorial .......................... 95,97
Produtos de Uso Médico/Hospitalar .......................... 95,97
Produtos de Uso Odontológico .......................... 95,97
Próteses (Ortop/Estética/Odont/Auditiva e Similares) .......................... 95,97
Saneantes Domissanitários .......................... 95,97
Congêneres (acima) .......................... 95,97
DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Embalagens .......................... 69,17
Equip/Instrumentos Médico/Hospitalares .......................... 69,17
Equp/Instrumentos Odontológicos .......................... 69,17
Produtos Veterinários .......................... 69,17
Congêneres (acima) .......................... 69,17
A.1.4 -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
A.1.4.1 - AMBULATÓRIOS/CLÍNICAS
Ambulatório Médico .......................... 53,20
Ambulatório Veterinário .......................... 42,56
Clínica Geriátrica c/Internamento .......................... 159,61
Clínica Médica .......................... 127,69
Clínica Veterinária .......................... 63,85
Hemodiálise .......................... 31,92
Policlínica .......................... 127,69
Pronto Socorro .......................... 42,5
A.1.4.2 - ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS
Farmácia (Alopática) .......................... 53,20
Farmácia (Homeopática) .......................... 53,20
Drogaria .......................... 31,92
Dispensário de medicamentos .......................... 26,60
Ervanaria .......................... 26,60
Unidade Volante .......................... 26,60
Farmácia Privativa (Hosp/Clínica/Assoc/etc) .......................... 26,60
Farmácia de Manipulação .......................... 53,20
A.1.4.3 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
Hospital Especializado .......................... (soma das atividades)
Hospital Geral .......................... (soma das atividades)
Hospital Infantil .......................... (soma das atividades)
Hospital Veterinário .......................... (soma das atividades)
Maternidade .......................... (soma das atividades)
A.1.4.4 - ESTABELECIMENTOS LABORATORIAIS
Laboratório de Análise Clínicas .......................... 26,60
Laboratório de Análises Químicas .......................... 26,60
DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
A.1.4.5 - OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Clínica de Fisioterapia e/ou de Reabilitação .......................... 42,56
Clínica de Psicoterapia/Desintoxicação .......................... 42,56
Clínica de Fonoaudiologia .......................... 42,56
Clínica de Psicanálise .......................... 42,56
Clínica Odontológica .......................... 42,56
Clínica de Tratamento e Repouso .......................... 42,56
Clínica de Ortopedia .......................... 42,56
Consultório Médico .......................... 26,60
Consultório Nutricional .......................... 26,60
Consultório Odontológico .......................... 26,60
Consultório de Psicanálise .......................... 26,60
Consultório Veterinário .......................... 26,60
Estabelecimento de Massagem .......................... 26,60
Laboratório de Prótese Dentária .......................... 26,60
Ótica .......................... 26,60
Serviços Eventuais (Press.Arterial/Coleta e Tipo Sangue) .......................... 26,60
A.1.5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Asilo/Casa de Idosos/Casa de Repouso e Similares .......................... 53,20
Aterros Sanit. de Resid. Sólidos Industriais .......................... 85,13
Aterros Sanit. de Resid. Sólidos Hospitalares .......................... 85,13
Boite .......................... 53,2 (
Clubes/Soc. Recreativas ou Esportivas (c/Piscinas) .......................... 63,85
Desinsetizzadora .......................... 85,13
Desratizadora .......................... 85,13
Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos Indust. .......................... 85,13
Estab. Ensino Pré-Escolar Maternal .......................... 42,56
Estab. Ensino Pré-Escolar Creche .......................... 42,56
Estab. Ensino Pré-Escolar Jardim Infància .......................... 42,56
Estab. Ensino 1º, 2º e 3º Graus e Similares .......................... 26,60
Estab. Ensino (Todos Graus) Regime Internato .......................... 26,60
Sauna .......................... 26,60
Serviço de Coleta, Transp. E Destino de Res. Sol. Indust. .......................... 85,13
Zoológico .......................... 21,28
DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Aviários/Pequenos Animais .......................... 31,92
Academia de Ginástica/Musculação e Afins .......................... 31,92
Agência Bancária e Similares .......................... 31,92
Barbearia .......................... 10,61
Camping .......................... 21,25
Casa de Espetáculo (Discoteca/Bailes e Similares) .......................... 21,28
Cemitério e Necrotério .......................... 53,20
Cinema/Auditório/Teatro .......................... 10,64
Circo/Rodeio .......................... 10,64
Clubes/Soc. Recreativas ou Esportivas (s/Piscinas) .......................... 21,28
Comércio Geral (Eletrod, Calç, Tec, Disco, Vest, etc) .......................... 21,28
Dormitório (por cômodo) .......................... 10,64
Escritório em Geral .......................... 10,64
Estação de Tratamento de Água p/ Abast. Público .......................... 42,56
Estação de Tratamento de Esgoto Domést. (Efl.Liq. e Sol.) .......................... 42,56
Estética Facial .......................... 21,28
Floricultura/Mudas .......................... 21,28
Garagem/Estacionamento Coberto .......................... 21,28
Hotel/Hospedagem (por cômodo) 5,32
Igrejas Templos e Similares .......................... 10,64
Lavanderia .......................... 21,28
Motel/Hospedagem (por cômodo) 5,32
Oficina/Consertos .......................... 21,28
Orfanato/Patronato/Internato e Similares .......................... 10,64
Parque .......................... 10,64
Pensão (por cômodo) 3,19
Posto Combustível/Lubrificante .......................... 21,28
Salão de Beleza/Manicure/Pedicure/Cabalereiro/Simil. .......................... 21,28
Serviço e Veículo Transporte Alimentos (Baú Simples) .......................... 21,28
Serviço e Veículo Transporte Alimentos (Baú Refrig) .......................... 42,56
Serviço de Coleta, Transp. E Destino do Lixo Domést. .......................... 42,56
Serviço de Coleta, Transp. E Destino de Caliça (Entulho) .......................... 42,56
Serviço de Lavagem de Veículos .......................... 10,64
Serviço de Limpeza de Fossa .......................... 21,28
Serviço de Limpeza/Desinf de Caixa/Poço D’ Água .......................... 21,28
Transp. Prod. Perecíveis - Baú Simples (Por Veículo) .......................... 42,56
Trsnap. Prod. Perecíveis -Baú Refrig. (Por Veículo) .......................... 63,84
Trsnap. Coletivo (Terrestre, Marítimo e Aéreo) .......................... 21,28
Congêneres (acima) .......................... 21,28
A.2 - ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO (POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA)
Apartamento .......................... 0,21
Residência .......................... 0,21
- Ampliação .......................... 0,21
- Habitação Popular até 70m² .......................... ISENTO
Sala Comercial .......................... 0,11
Ginásio/Estádio e Similares .......................... 0,11
Galpão/Depósito e Similares .......................... 0,11
Garagem/Estacionamento Coberto .......................... 0,11
Estabelecimento de Saúde .......................... 0,32
Estabelecimento de Ensino.......................... 0,21
Estabelecimento de Ginástica e Lazer .......................... 0,21
Maternal/Creche/Jardim Infáncia/Asilo .......................... 0,32
Habitação Coletiva -Internato e Similares .......................... 0,21
Cemitério e Afins .......................... 0,0
Congêneres (acima) .......................... 0,21
O Alvará Sanitário para Habitação será devido pelo contribuinte somente uma vez, no momento da liberação para Habite-se, salvo posteriores reformas, ampliações e adaptações do imóvel.
A.3 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, DE REFORMA, DE AMPLIAÇÃO E/OU DE ADAPTAÇÃO (PORm² ÁREA CONSTRUÍDA)
Apartementos/Residências .......................... 0,32
- Habitação Popular Até 70m² .......................... ISENTO
De loteamento e glebas de terra
- Lotes destinados à Ocupação Unifamiliar (p/Lote) .......................... 0,64
Estabelecimentos de Saúde .......................... 0,42
Estabelecimentos de Ensino .......................... 0,32
Estabelecimentos de ginástica e Lazer e Similares .......................... 0,32
Estabelecimentos e Locais de trabalho .......................... 0,32
Estacões de tratamento de Efluentes Líquidos e sólidos
- de Qualquer tipo (p/m3 de Efluentes Tratado) .......................... 0,42
Aterro sanitário e Similares
- de Resíduos Sólidos industriais (p/m3 de Res. Aterr) .......................... 0,42
- de Resíduos sólidos Domésticos (p/ton de Res. Aterr.) .......................... 0,42
De piscinas (de Uso Individual ou Coletivo) .......................... 1,49
Maternal/Creches/Jardim Infância/Asilo) .......................... 0,42
Cemitério e Afins .......................... 0,02
Congêneres (acima) .......................... 0,32
A.4 - ANÁLISES LABORATORIAIS
A. 4 .1 - TABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES DE ÁGUAS, ALIMENTOS, MATÉRIAS PRIMAS PARA ALIMENTOS, ADITIVOS E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS, BEBIDAS, CONDIMENTOS EMBALAGENS E CONSULTAS TÉCNICAS.
A. 4. 1. 1 - ÁGUAS
Águas Industriais ARBITRAR
Análises Química de Potabilidade .......................... 24,69
Análises Bacteriológica de Potabilidade .......................... 18,51
Análise de Potabilidade (Química + Bacteriológica) .......................... 36,92
Análise de Potabilidade c/Exame Detalhado do Resíduo .......................... 36,92
- Para cada Elemento do Resíduo (acréscimo de) .......................... 9,26
Análise Microbiológica de Águas Minerais Incluindo Pseudomonas, Enterococus e Clostridios Sulfito Redutor (Indicativa) .......................... 24,68
Eficiência de Filtros para Água (Bacteriológico) .......................... 21,28
Eficiência de Filtros para Água (Químicas) .......................... 24,68
Água de Piscina .......................... 24,68
A . 4.1.2 - ÁLCOOL
Álcool para o uso Alimentar ou Farmacêutico .......................... 24,68
A . 4.1.3 - COADJUVANTE DE TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS
Fermentos Biológicos .......................... 35,11
Fermentos Químicos .......................... 30,86
Preparação Enzimática (por Enzima Analisada) .......................... 30,86
A .4.1.4 - EMBALAGENS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS
Embalagens para Alimentos e Medicamentos Não Auto
clavados pelo Vapor .......................... 24,68
Embalagens para Águas Minerais e de Mesa .......................... 30,86
Revestimentos para Embutidos .......................... 12,76
(+ Taxas para Metais Pesados e Outros Componentes da Formulação e para Exames Microscópico)
Embalagens para Medicamentos (Seg. Farmacopéia) .......................... 24,68
Embalagens para Óleos (ledice de Lodo, Espectrofotometria UV - VIS e Teste de Schall) .......................... 27,66
Embalagens para Medicamentos (Seg. Port.23/64) .......................... 12,76
A .4.2 - TABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES DE NUTRIENTES, CONTAMINANTES, DESINFETANTES, COSMÉTICOS, MEDICAMENTOS, PESTICIDAS E OUTROS
A .4.2.1 - NUTRIENTES E CONTAMINANTES
Vitamina A .......................... 12,76
Vitamina B1 .......................... 12,76
Vitamina B2 .......................... 12,76
Vitamina B6 (em Alimentos) .......................... ARBITRAR
Vitamina B12 (em Alimentos) .......................... ARBITRAR
Vitamina B6 (em Medicamentos) .......................... ARBITRAR
Vitamina E .......................... 30,86
Vitamina B12 (em Medicamentos) .......................... 24,68
Vitamina C (Adicionada em Alimentos e Medicamentos) .......................... 24,68
Vitamina C (Natural) .......................... 31,92
Vitamina D2 e D3 (cada uma) .......................... 24,68
Vitamina PP (Nicotinamida ou Niacina) .......................... 31,92
Vitamina K - Menadiona - (em matéria-prima) .......................... 24,68
Pantetonato de Cálcio .......................... ARBITRAR
Aminograma (Somente c/Consulta Prévia) .......................... 24,68
Carotenos (Adicionados em Alimentos) .......................... 12,76
Carotenos (Naturais) .......................... 37,24
Enzimas (cada um) .......................... 31,92
Minerais - Sódio, Potássio, Cálcio, Magnésio, Ferro, Fósforo e Outros - (cada uma) .......................... 15,96
Metais Pesados - Chumbo, Cádmio, Mercúrio, Manganês, Zinco Cromo, Níquel e outros - (por Espectrofotometria de Absorção Atômica ou por Polarografia - cada uma) .......................... 31,92
Micotoxinas - Aflotoxinas, Ocratoxina, Zearalenoma - (por Determinação) .......................... 37,24
Outras toxinas .......................... ARBITRAR
Análises p/Cromatografia Líquida em Alta Resolução .......................... ARBITRAR
A .4.1.2.3 - COSMÉTICOS E OUTROS
Teste de Irritação Dérmica em Cobaias (p/Cosméticos) .......................... 24,47
Teste de Irritação Dérmica em Cobaias (p/Domissanitários e Inseticidas em Geral) .......................... 30,86
Teste de Irritação Ocular (em Coelhos) .......................... 30,86
Toxicidade Aguda p/Via Oral (em Cobaias ou Camundongo) .......................... 21,60
Toxicidade Aguda p/lnalação (em Cobaias) .......................... 30,86
Análise microbiológica de Cosméticos .......................... 30,86
Poder Conservador de Cosméticos .......................... 62,78
PH .......................... 8,51
Alcalinidade Livre .......................... 18,51
A .4.1.2.5 - PESTICIDA E OUTROS
Resíduos de Pesticidas Organoclorados e Fosforados
(cada um) .......................... 78,00
Resíduos de Fosfina, Carbamato, Deltametrina (cada um) .......................... 78,00
Resíduos de Ácidos de Etileno, Etilenocloridrina, Etilenoglicol (cada um) .......................... 31,92
Benzeno em Solvente para Tintas .......................... 21,28
Formulação de Pesticida (cada Princípio Ativo) .......................... ARBITRAR
Bifenilas Policloradas (PCB’S) .......................... 78,00
A .5 - ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTROS DE / PRODUTOS
Processo p/Registro de Produtos (p/produtos)
Segunda Via Certificado de Registro de Produtos
Desarquivamento de Processo de Registro de Produto
Os valores serão cobrados de acordo com a tabela atualizada do Ministério da Saúde, além da taxa de Expediente para a realização dos atos.
Demais serviços constam das Tabelas anexadas às Portarias Nº: 137, 138, 139, 140 e 141, de 12/09/1996 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com respectivos preços Públicos para as Áreas de Medicamentos, Saneantes e Domissanitários, Cosméticos, Alimentos e Correlatos.
A .6 - SERVIÇOS DIVERSOS
Segunda Via do Alvará Sanitário .......................... 10,64
Vistoria (à Requerimento do Interessado)
- De natureza simples .......................... 15,96
- De natureza complexa .......................... 63,84
- Para encerramento de atividades de estabelecimentos ou alteração de endereço .......................... 15,96
Vistos
- Em receitas e notificação de receitas.......................... ISENTO
- Outros documentos 1,06
Fornecimento de notificação de receita (por bloco) .......................... 1,06
Guias
- De livre trânsito de produto sujeito à Fiscalização Sanitária (por guia) .......................... 5,32
- De requisição de entorpecentes (por guia) .......................... 5,32
Licenças
- De Importação de produtos sujeitos à Fiscalização Sanitária .......................... 42,56
- De comércio de entorpecentes/subst. Psicotrópicos .......................... 31,92
- Para fabricar Psicotrópicos e Entorpecentes .......................... 85,12
Liberação de produtos de interesse as saúde
- Liberação de produtos (paciente em estado terminal) .......................... ISENTO
Autenticação
- De livros - Farmácia/Drogaria/Lab. Prótese/Ótica/Estabelecimento de Hemoterapia e similares (p/folha) .......................... 0,04
Autorização Provisória para Exercício Profissional .......................... 4,26
Registros
- Diploma e Certidões .......................... 5,32
Certificado de Nível Médio (Aux.Farmác/Protético/Ótico/Outros) .......................... 3,19
Apostilamento ou Título de Espec. Universitário .......................... 4,26
Baixa de Alvará Sanitário de Estabelecimento sujeito à Fiscalização Sanitária .......................... 23,41
Baixa de responsabilidade técnica .......................... 23,41
Mudança de Responsabilidade técnica de estabelecimento Sujeito à Fiscalização Sanitária .......................... 26,60
Mudança de endereço de estabelecimento Sujeito à Fiscalização sanitária .......................... 26,60
Cadastramento de Empresas .......................... 23,41
Segunda via de laudo de análises .......................... 10,64
Emissão de Edital .......................... 12,76
Atestado de Antecedentes .......................... 12,76
Certidão de Qualquer Natureza
-até .......................... 50 linhas .......................... 10,64
-acima de .......................... 50 linhas 6,38
Taxa de expediente (cobrada quando da realização de qualquer ato) .......................... 2,12
B - VALORES DAS PENAS DE MULTAS ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Serão Aplicados os valores constantes do art. 36, da Lei Municipal nº 308 de 28/12/2000, que dispõe sobre as Normas de Saúde em Vigilância Sanitária Municipal, Estabelece Penalidades e Dá outras Providências, nos seguintes casos:
Nas infrações leves, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Nas infrações graves, multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
Nas infrações gravíssimas, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Aos valores das multas, aplicar-se-á o dobro nas reincidências específicas e acrescida da metade de seu valor, nas genéricas.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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